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Perguntas frequentes

Que viaturas se podem habilitar aos descontos de mercadorias?

Os descontos são atribuídos às viaturas de classe 2, 3 e 4 afetas ao transporte rodoviário de mercadorias. Os referidos descontos são atribuídos após aprovação ao pedido de habilitação previamente entregue com respetiva documentação legalmente exigida.

Os descontos para viaturas de transporte de mercadorias aplicam-se em todas as autoestradas?

 

Não. Os descontos aplicam-se, exclusivamente, nas seguintes concessões:

  • Algarve (A22)
  • Beira Interior (A23 [da A1 até Abrantes])
  • Concessão Beiras Litoral e Alta (A25)
  • Concessão Costa da Prata (A29, A25 [Aveiro/Albergaria] e A17 [Mira/Aveiro])
  • Grande Porto (A42 e A41 [Matosinhos/Ermida])
  • Interior Norte (A24)
  • Norte Litoral (A28)
  • Scutvias (A23 [Abrantes/Guarda])
  • Transmontana (A4)
  • Túnel Marão (A4 [só Tunel do Marão])

Que vantagens tenho em fazer a habilitação aos descontos de mercadorias a partir do site?

Ao fazer o pedido em A minha Via Verde > Viaturas e Identificadores tem 2 grandes vantagens:

  • O valor da taxa de serviço pela análise do pedido é inferior, se feito online, em relação à loja ou CTT
  • Em A minha Via Verde, tem acesso automático a todos os dados da sua área reservada, podendo confirmar / atualizar dados e evitar o indeferimento do pedido.

O processo de renovação de declarações no desconto de mercadorias é gratuito?

Não. O pedido de renovação de declarações para a atribuição de desconto de mercadorias pressupõe um pagamento:

  • De 3€, caso opte pelo pedido online fazendo login em A minha Via Verde > Viaturas e Identificadores
  • De 3,5€, caso opte por qualquer outro canal disponível para o efeito

O valor pode ser cobrado por cliente ou por viatura, consoante o tipo de declaração entregue. Assim, poderemos ter:

  • Renovação de declaração ou declarações referentes ao cliente (inexistência de dívida à administração fiscal ou à segurança social)
  • Renovação de declaração ou declarações referentes às viaturas (licença de transporte de mercadorias e de comprovativo de emissões correspondentes no mínimo à classe EURO III)
  • Renovação de declaração ou declarações referentes ao cliente e às viatura

Onde me poderei habilitar aos descontos para viaturas de transporte de mercadorias?

Poderá habilitar-se à modulação do valor de taxas de portagem para viaturas de transporte fazendo o pedido na sua área reservada do site Via Verde (A minha Via Verde > Viaturas e Identificadores), com entrega posterior da respetiva documentação legalmente exigida para:

Via Verde
Portugal, SA
Apartado 300
EC Linda-a-Velha
2797-983 Linda-a-Velha
Portugal

Na impossibilidade de efetuar o pedido no site, poderá apresentar o pedido e a respetiva documentação numa loja Via Verde.

Alertamos para que, em qualquer destes casos, a análise da documentação é sempre feita após a receção.

Que documentos devo apresentar para habilitação aos descontos de mercadorias?

Os documentos a apresentar (original ou cópia) variam consoante a data da 1ª matrícula da viatura e/ou do país de origem.

Viaturas com matrícula portuguesa (1ª matrícula com data posterior a 1 de fevereiro de 2002) deverão apresentar:

  • Licença emitida pelo IMT, que atesta que as respetivas viaturas se encontram afetas ao transporte de mercadorias por conta de outrem ou público
  • Certificado de Matrícula, que atesta que as respetivas viaturas respeitam, no mínimo, os limites de emissões correspondentes à classe “EURO III”
  • Apresentação de declaração de inexistência de dívida à administração fiscal
  • Apresentação de declaração de inexistência de dívida à segurança social

Viaturas com matrícula portuguesa (1ª matrícula com data anterior a 1 Fevereiro de 2002) deverão apresentar:

  • Licença emitida pelo IMT, que atesta que as respetivas viaturas se encontram afetas ao transporte de mercadorias por conta de outrem ou público
  • Declaração devidamente certificada do fabricante da viatura, atestando a classe de emissões da viatura em causa (formato da declaração certificada nos termos estabelecidos na deliberação do Conselho Diretivo do IMT n.º 611/2012, de 2 de maio)
  • Apresentação de declaração de inexistência de dívida à administração fiscal
  • Apresentação de declaração de inexistência de dívida à segurança social

Viaturas registadas em outros Estados Membros da UE deverão apresentar: 

  • Licença comunitária que atesta que a empresa se encontra afeta ao transporte de mercadorias por conta de outrem ou público
  • Certificado de matrícula, ou documento oficial equivalente, comprovativo de que a viatura se encontra afeta à empresa titular da respetiva licença comunitária
  • Comprovativo de que a viatura respeita no mínimo os limites correspondentes à classe “EURO III”, através de anotação da respectiva classe de emissões no Certificado de Matrícula, na autorização do contingente multilateral CEMT ou na autorização dos contingentes para transporte bilateral, consoante aplicável, ou de outro documento equivalente válido emitido pela administração do país de matrícula.
  • Viaturas registadas em países não pertencentes à UE deverão apresentar:

    • Autorização do contingente multilateral CEMT ou de autorização dos contingentes para transporte bilateral
    • Comprovativo de que o veículo respeita no mínimo os limites correspondentes à classe “EURO III”, através de anotação da respetiva classe de emissões no Certificado de Matrícula, na autorização do contingente multilateral CEMT ou na autorização dos contingentes para transporte bilateral, consoante aplicável, ou de outro documento equivalente válido emitido pela administração do país de matrícula.

Pretendo obter o desconto para viaturas de transporte de mercadorias em território português. O que devo fazer?

A aplicação do regime de modulação de taxas de portagem a veículos de transporte de mercadorias em Portugal depende de um processo de habilitação ou renovação. Deverá efetuá-lo junto da Via Verde Portugal.

Para mais informações, por favor consulte as “Condições para Beneficiar do Regime de Modulação do Valor de Taxas de Portagem (Via T)”.

Se o processo de habilitação aos descontos de mercadorias estiver incompleto, tenho de pagar novamente o valor de habilitação?

Não, desde que envie a informação ou declaração em falta para conclusão do processo no prazo de 30 dias. Se enviar em data posterior, o processo de habilitação fica novamente sujeito ao pagamento inicial previsto.

Existe validade na atribuição dos descontos de mercadorias? Os descontos entram imediatamente em vigor?

Sim. A habilitação é válida pelo período menor que se encontra descrito na documentação enviada aquando o pedido de habilitação. Os descontos só são aplicados após a aprovação ao referido pedido.

Quais os descontos previstos para viaturas de transporte de mercadorias?

Os descontos são aplicados segundo a concessão e uma modelação de horário, nomeadamente:

Concessão Costa da Prata (A29, A25 [Aveiro/Albergaria] e A17 [Mira/Aveiro]), Grande Porto (A42 e A41 [Matosinhos/Ermida]) e Norte Litoral (A28)

  • Dias úteis, entre as 07:00 e as 20:59 (período diurno) – 10% sobre o valor das taxas de portagem;
  • Dias úteis, entre as 21:00 e as 06:59 (período noturno) – 25% sobre o valor das taxas de portagem;
  • Sábados, domingos e feriados nacionais – 25% sobre o valor das taxas de portagem.

Concessão Beira Litoral e Alta (A25), Interior Norte (A24), Transmontana (A4), Beira Interior (A23 [da A1 até Abrantes]), Scutvias (A23 [Abrantes/Guarda]), Algarve (A22) e Túnel Marão (A4 [só Tunel do Marão])

  • Dias úteis, entre as 08:00 e as 19:59 (período diurno) – 15% sobre o valor das taxas de portagem;
  • Dias úteis, entre as 20:00 e as 07:59 (período noturno) – 30% sobre o valor das taxas de portagem;
  • Sábados, domingos e feriados nacionais – 30% sobre o valor das taxas de portagem.

Como devo fazer a renovação do pedido para não deixarem de ser aplicados os descontos de mercadorias?

Deverá enviar atempadamente para a Via Verde uma cópia certificada dos documentos de renovação.

A Via Verde dispõe de 15 dias, a contar da data de receção do pedido de habilitação aos descontos, para analisar os documentos apresentados e deferir o pedido.

Tenho um identificador associado ao sistema de pré-pagamento anónimo ou não tenho identificador. Posso habilitar-me aos descontos de mercadorias?

Não. Independentemente da modalidade de pagamento, é obrigatório ter um identificador válido associado a um contrato de adesão a um dos seguintes sistemas:

  • Pré-pagamento com identificação do proprietário da viatura
  • Pagamento automático

Para viaturas de matrícula nacional, o identificador tem de estar associado a um contrato celebrado com a Via Verde Portugal, S.A..

Se eu efetuar uma alteração de titularidade, perco o desconto de mercadorias?

Sim. O desconto aplicado é automaticamente retirado. 
Será necessário entregar toda a documentação necessária relativa ao novo titular, caso este reúna as condições necessárias para beneficiar do regime de modulação do valor das taxas de portagem (previstas na Portaria n.º 41/2012, de 10 de Fevereiro).

Se eu mudar de viatura, o desconto de mercadorias/monovolumes continua a ser aplicado à viatura nova?

Não. Em caso de alteração de viatura, o desconto deixa automaticamente de ser aplicado. Será necessário entregar toda a documentação legalmente exigida relativa à nova viatura, para que o desconto possa ser mantido.

Quais as características das viaturas abrangidas pelo estatuto de monovolume?

As viaturas monovolumes abrangidas devem cumprir as seguintes caracteríéticas:

  • 2 eixos
  • Peso bruto superior a 2.300 kg e inferior ou igual a 3.500 kg
  • Lotação igual ou superior a 5 lugares
  • Altura, medida à vertical do primeiro eixo da viatura, igual ou superior a 1,1 m e inferior a 1,3 m
  • Sem tração permanente ou inserível às quatro rodas

As características estão de acordo com o disposto no decreto-lei n.º 39/2005, de 17 de Fevereiro, e no consequente despacho n.º 24/2005, de 07 de Março, da Direção Geral de Viação.

Que documentação tenho de apresentar para a atribuição do estatuto de monovolume?

Na maioria das situações, o documento apresentado deverá ser o Livrete ou o Certificado de Matrícula (documento único que substitui o Livrete e Registo de Propriedade) ou ainda a Declaração Aduaneira do Veículo (DAV).

No entanto, sempre que não tenha Livrete português ou questione a conformidade de determinadas viaturas com as características técnicas exigidas, poderá requerer uma inspeção extraordinária de identificação num Centro de Inspeção Técnica de Veículos da categoria B.

É também aceite, para a Alteração de Tarifário de Monovolumes, o Certificado de Aprovação em Inspeção Técnica Extraordinária (modelo 113), desde que constem os elementos relevantes para efeitos de comprovação das características exigidas.

Tive de substituir o identificador da minha viatura (por assistência técnica, furto / roubo / perda). Perco o estatuto de monovolume?

Não. O estatuto é mantido, não sendo necessário qualquer tipo de solicitação.

Quais os descontos Via Verde para motociclos?

Os clientes com identificadores de classe 5 (motociclos) têm desconto de 30% face ao valor de classe 1, em todas as concessões à exceção da Ponte Vasco da Gama (Lisboa).

O desconto de 30% em portagens para motociclos é válido na via manual?

Não. O desconto de 30% face ao valor de classe 1 é válido apenas nas passagens com identificador Via Verde.

Quais os descontos Via Verde para a Ponte 25 de Abril?

Na Ponte 25 de Abril (Lusoponte), existem descontos de quantidade para todas as classes de identificadores:

  • 70% entre a 13ª e 70ª passagem efetuada no período de um mês
  • 100% após a 71ª passagem  efetuada no período de um mês

O que muda, com a recente alteração legislativa, para efeitos de aplicação das tarifas de portagem?

A alteração legislativa, para efeitos de aplicação das tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada, das classes 1 e 2 (que se pretende passem a pagar a tarifa de portagem relativa à classe 1), aprovada em Conselho de Ministros em 09 de agosto de 2018, ainda não se encontra em vigor, devendo ainda ser publicada em Diário da República, prevendo-se que a sua entrada em vigor ocorra no dia 1 de janeiro de 2019.

 

Esta alteração legislativa aplicar-se-á aos veículos com as características abaixo mencionadas, desde que utilizem o sistema de pagamento automático (sistema Via Verde):

 

(a) Ligeiros de passageiros e mistos, com dois eixos, peso bruto superior a 2 300kg e inferior ou igual a 3 500kg, com lotação igual ou superior a cinco lugares e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo do veículo, igual ou superior a 1,1m e inferior a 1,3m, desde que não apresentem tração às quatro rodas permanente ou inserível e cumpram a Norma EURO 6 (neste último caso, aplicável apenas aos veículos com matrícula posterior à entrada em vigor da Alteração Legislativa);

 

(b)  Ligeiros de passageiros, mistos ou mercadorias, com dois eixos, peso bruto inferior ou igual a 2 300kg, e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo do veículo, igual ou superior a 1,10m e inferior a 1,3 m, desde que não apresentem tração às quatro rodas permanente ou inserível e cumpram a Norma EURO 6.

 

Até à entrada em vigor desta alteração legislativa, não haverá qualquer alteração na aplicação das tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada aos veículos por ela abrangidos.

 

A Via Verde Portugal oportunamente divulgará a forma como esta alteração legislativa será disponibilizada aos seus Clientes.

 

Esta informação poderá ser alterada e/ou atualizada a qualquer momento, declinando a Via Verde ou as Concessionárias qualquer responsabilidade pela sua incorreção ou inexatidão.

Contacte-nos para estas situações