Autoestradas e Portagens

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Perguntas frequentes

Como solicitar o reembolso da taxa de portagem por motivos de obras?

De acordo com a Lei, só poderá haver lugar à restituição de qualquer valor pago, depois de existir Declaração Formal de Incumprimento da concessionária, emitida pelo concedente.

Existindo Declaração de Incumprimento, pode no prazo de 60 dias, reclamar a restituição da taxa de portagem paga correspondente ao troço em obras.

Para o efeito deverá:

Caso a situação tenha ocorrido nas Concessionárias Ascendi, Via Livre, Lusoponte e Infraestruturas de Portugal, terá que contactar as referidas concessionárias.

É verdade que têm radares nas portagens para controlo do excesso de velocidade?

A Via Verde não tem radares instalados nas portagens, nem tem competência para exercer uma atividade de fiscalização do trânsito.

Apenas as autoridades de viação e trânsito, nomeadamente a Brigada de Trânsito da GNR, têm competência legal de fiscalização e só estas autoridades têm e podem usar radares.

A notícia, segundo a qual terão sido inaugurados radares de controlo de velocidade em todos os corredores Via Verde, é por isso um boato sem qualquer fundamento.

Porque é que se realizam obras de alargamento nas autoestradas?

As obras de alargamento são uma imposição legal resultante do contrato de concessão, que prevê o alargamento de um sublanço de autoestrada quando se atingem e confirmam determinados patamares de tráfego médio diário. 

As obras destinam-se a melhorar a comodidade dos nossos clientes e a preservar a segurança da circulação em autoestrada. No planeamento destas operações procuramos evitar ou minimizar o seu impacto e os eventuais incómodos para os nossos clientes. Mas sobretudo, procuramos assegurar uma circulação em segurança e o cumprimento de todos os requisitos legais.

Quais as condições de circulação para transportes rodoviários especiais?

Com o objetivo de compatibilizar as melhores condições de segurança do trânsito rodoviário com a necessidade de circulação de veículos que, pelas suas características ou em virtude do transporte de objetos indivisíveis, excedem as dimensões ou os pesos máximos fixadas na lei, o n.º 1 do Artigo 58º do Código da Estrada prevê a aprovação por regulamento, das condições em que o trânsito daqueles veículos pode ser permitido.

Foi aprovado, em 2007, o regulamento de autorizações especiais de trânsito (RAET) através da Portaria nº 472/07 de 22 Junho, tendo o mesmo sido alterado através da Portaria nº 787/09 de 28 Julho.

Neste regulamento estão definidos os passos que o cliente deve seguir até ser possível circular numa autoestrada com uma viatura especial. Destes passos, destacamos os seguintes:

     • Requerimento (artigo 24º da portaria mencionada acima);
     • Condicionamentos (artigo 25º da portaria mencionada acima);
     • Despacho (artigo 26º da portaria mencionada acima).

Condicionantes na infraestrutura:

Em geral as barreiras de portagem estão dotadas de uma via especial de trânsito, a via mais à direita com 5m de largura e de altura, permitindo deste modo a passagem de veículos que excedam as dimensões regulamentares. As passagens superiores bem como toda a sinalização vertical tem igualmente, de um modo geral, uma altura livre de 5m medida do solo à parte inferior da mesma.

As larguras e as alturas disponíveis poderão ser condicionadas temporariamente por diversos fatores, nomeadamente por intervenções na infraestrutura.

Existem barreiras de portagem de plena via que não têm via especial de trânsito, nomeadamente as barreiras de Carcavelos Plena Via e de Alverca Plena Via, tornando-se necessário a saída do transporte pelo nó adjacente.

As vias manuais incluindo Via Verde, não são destinadas à passagem de transportes que excedam as medidas regulamentares uma vez que a sua largura está condicionada ao espaço físico existente, que é de 3 metros de largura.

 

O que muda, com a recente alteração legislativa, para efeitos de aplicação das tarifas de portagem?

A alteração legislativa, para efeitos de aplicação das tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada, das classes 1 e 2 (que se pretende passem a pagar a tarifa de portagem relativa à classe 1), aprovada em Conselho de Ministros em 09 de agosto de 2018, ainda não se encontra em vigor, devendo ainda ser publicada em Diário da República, prevendo-se que a sua entrada em vigor ocorra no dia 1 de janeiro de 2019.

 

Esta alteração legislativa aplicar-se-á aos veículos com as características abaixo mencionadas, desde que utilizem o sistema de pagamento automático (sistema Via Verde):

 

(a) Ligeiros de passageiros e mistos, com dois eixos, peso bruto superior a 2 300kg e inferior ou igual a 3 500kg, com lotação igual ou superior a cinco lugares e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo do veículo, igual ou superior a 1,1m e inferior a 1,3m, desde que não apresentem tração às quatro rodas permanente ou inserível e cumpram a Norma EURO 6 (neste último caso, aplicável apenas aos veículos com matrícula posterior à entrada em vigor da Alteração Legislativa);

 

(b)  Ligeiros de passageiros, mistos ou mercadorias, com dois eixos, peso bruto inferior ou igual a 2 300kg, e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo do veículo, igual ou superior a 1,10m e inferior a 1,3 m, desde que não apresentem tração às quatro rodas permanente ou inserível e cumpram a Norma EURO 6.

 

Até à entrada em vigor desta alteração legislativa, não haverá qualquer alteração na aplicação das tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada aos veículos por ela abrangidos.

 

A Via Verde Portugal oportunamente divulgará a forma como esta alteração legislativa será disponibilizada aos seus Clientes.

 

Esta informação poderá ser alterada e/ou atualizada a qualquer momento, declinando a Via Verde ou as Concessionárias qualquer responsabilidade pela sua incorreção ou inexatidão.

Contacte-nos para estas situações