IMPORTANTE - CONTRATO ELETRÓNICO. LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO ANTES DE "ACEITAR". ESTE CONTRATO DE LICENÇA É UM CONTRATO CELEBRADO ENTRE A VIA VERDE CONNECTED CARS, S.A., COM SEDE NA QUINTA DA TORRE DA AGUILHA – EDIFÍCIO BRISA, 2785-599 SÃO DOMINGOS DE RANA, PORTUGAL, MATRICULADA NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL DE CASCAIS SOB O NÚMERO ÚNICO DE MATRÍCULA E DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COLETIVA 515127108, COM O CAPITAL SOCIAL DE €50.000 (CINQUENTA MIL EUROS), DORAVANTE DESIGNADA POR “VIA VERDE MEDIADORA”, E, POR OUTRO LADO, A PESSOA SINGULAR QUE PROCEDER À INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO VIA VERDE SMART DRIVE (ADIANTE DESIGNADO "UTILIZADOR"). AO CLICAR EM "ACEITAR", O UTILIZADOR COMPROMETE-SE A ACEITAR E A RESPEITAR OS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO. APLICA-SE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DISPONÍVEL AQUI. INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ACEITAÇÃO FORMAL, AO ACEDER À APLICAÇÃO VIA VERDE SMART DRIVE, O UTILIZADOR ESTÁ A MANIFESTAR A SUA CONCORDÂNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES A CADA MOMENTO EM VIGOR, PELO QUE É RECOMENDÁVEL A SUA LEITURA PERIÓDICA.
- Via Verde Connected Cars, S.A
A Via Verde Connected Cars, S.A. é uma sociedade mediadora de seguros vocacionada para a mobilidade, devidamente inscrita junto da ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
- Definições
Nos presentes Termos de Utilização, sempre que iniciados por letra maiúscula, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado:
- Dados Pessoais: os dados recolhidos em virtude do registo e utilização da Aplicação Via Verde Smart Drive, entre outros, os dados recolhidos a partir do momento em que se inicia uma viagem: velocidade, estilo de condução, utilização do telemóvel, hora do dia e cansaço;
- Período TBYB: significa o período de tempo durante o qual os Utilizadores poderão experimentar, de forma gratuita e sem compromisso, o ambiente de utilização e as funcionalidades do Seguro de Telemática;
- Política de Privacidade: a política de privacidade que regula as condições de recolha, uso, divulgação e acesso aos Dados Pessoais dos Utilizadores, disponível aqui;
- Programa Viagens & Vantagens: significa o programa de vantagens da Via Verde Portugal, no âmbito do qual esta promove e organiza um conjunto de ofertas, vantagens e/ou descontos, com o objetivo de disponibilizar aos Clientes o acesso a produtos e serviços em condições diferenciadas, disponível através da página www.viaverde.pt;
- Saldo Via Verde: mecanismo que possibilita a acumulação de saldo dedutível em taxas de portagem, ou noutros produtos e / ou serviços que a Via Verde Portugal, em cada momento, venha a determinar;
- Score: a pontuação atribuível aos Utilizadores em virtude das viagens realizadas no Período TBYB ou das viagens realizadas após a subscrição do Seguro de Telemática;
- Seguro de Telemática: significa a apólice de seguro automóvel com componente de telemática, comercializado pela Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., pessoa coletiva n.º 500918880, matriculada na Conservatória do registo Comercial de Lisboa sob esse mesmo número, com sede no Largo do Calhariz, n.º 30, em 1200-086 Lisboa, e com o capital social de 457.380.000 EUR (“Fidelidade”);
- Serviço: tem o significado que lhe é atribuído na cláusula 3 dos presentes Termos de Utilização;
- TBYB: significa “try before you buy”, consistindo numa permissão de uso de um determinado serviço pelos Utilizadores para a finalidade de experimentação, antes da eventual contratação do Seguro de Telemática;
- Termos de Utilização: os presentes termos que regem o acesso e utilização da Aplicação Via Verde Smart Drive pelos Utilizadores;
- Tutoriais: os tutoriais com a descrição pormenorizada do Serviço conforme disponíveis, a todo o tempo, na Aplicação Via Verde Smart Drive;
- Via Verde Portugal: a Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A..
- Aplicação Via Verde Smart Drive
A Aplicação Via Verde Smart Drive consiste na disponibilização de um serviço gratuito de avaliação da sua condução com vista à potencial subscrição do Seguro de Telemática (“Serviço”).
- 3.1. Após descarregar a Aplicação Via Verde Smart Drive e mediante registo prévio e aceitação dos presentes Termos e Condições de Utilização e Política de Privacidade, o Utilizador poderá ter acesso ao Serviço. O registo efetua-se através dos seus dados de log in da conta “A Minha Via Verde”
3.2. O Utilizador deverá consultar, periodicamente, a sua área reservada da Aplicação Via Verde Smart Drive de forma a confirmar que todas as informações aí registadas estão corretas e atualizadas, não devendo aceder à área reservada com os dados de acesso de outra pessoa.
3.3. O serviço disponibilizado através da Aplicação Via Verde Smart Drive assenta na recolha e tratamento de dados de geolocalização, sem os quais não será possível acompanhar a sua condução com vista à atribuição de um Score final.
Caso pretenda utilizar este serviço e pretenda autorizar o tratamento da sua geolocalização deverá ativar a possibilidade de geolocalização, mediante alteração das definições do equipamento ou funcionalidades da Aplicação Via Verde Smart Drive, conforme aplicável.
A não ativação da funcionalidade de geolocalização impede a utilização do Serviço.
- Serviço
- 4.1. TBYB
- (a) No período TBYB, o Utilizador poderá aferir o resultado da sua condução, tendo por base os seguintes critérios:
- Estilo de Condução,
- Cansaço,
- Velocidade e
- Utilização do telemóvel.
(b) O Utilizador deverá recorrer aos Tutoriais, disponíveis, a cada momento, na Aplicação Via Verde Smart Drive para uma correta utilização do Serviço e das suas funcionalidades.
(c) Após conclusão do Período TBYB, será disponibilizada, ao Utilizador, uma proposta de Seguro de Telemática a subscrever, potencialmente, pelo Utilizador junto da Fidelidade, segundo o seu livre e exclusivo critério.
(d) Para poder subscrever o Seguro de Telemática, o Utilizador terá de ser cliente da Via Verde Portugal, em virtude da mecânica de premiação do Seguro de Telemática, i.e., os pontos acumulados pelo Utilizador serão convertidos em descontos do Programa Vantagens Via Verde, designadamente em Saldo Via Verde.
4.2. Seguro de Telemática:
- (a) Após decurso do Período TBYB, o Utilizador que tiver subscrito o Seguro de Telemática verá o Score reduzido a “0”, repetindo-se a referida redução a “0” em todos os meses seguintes.
(b) O Seguro de Telemática é válido pelo prazo e nos termos em que for contratado pelo Utilizador.
(c) O Score será sempre convertido num valor em saldo, podendo o mesmo ser convertido em Saldo Via Verde por iniciativa do Utilizador durante os 365 dias do ano.
(d) O saldo acumulado durante a vigência do Seguro de Telemática caducará automaticamente, a cada renovação do mencionado Seguro, caso o mesmo não seja consumido pelo Utilizador.
(e) Para maior detalhe sobre o modo de conversão do Score em Saldo Via Verde, poderá consultar as nossas FAQ’s disponíveis aqui.
- Licenciamento da Aplicação Via Verde Smart Drive
- 5.1. A Aplicação Via Verde Smart Drive é disponibilizada "tal como está" e foi desenvolvida a pensar nos interesses dos Utilizadores
- 5.2. A Aplicação Via Verde Smart Drive é licenciada pela Via Verde Mediadora a título gratuito, com a finalidade exclusiva de o Utilizador poder aceder ao Serviço. A Via Verde Mediadora não garante que o Serviço e funcionalidades vão de encontro a quaisquer necessidades e expetativas que o Utilizador tenha ou que sirva os seus fins específicos.
5.3. A Aplicação Via Verde Smart Drive está disponível para:
- (a) Sistema Android - versão 4.4-8.1 ou superior;
(b) iOS (iPhone) - iOS 10 -12.X (iPhone 5, 5S, 5C, 5SE, 6, 6+, 6S, 6S+, 7, 7+, 8, 8+ e X).
5.4. O Utilizador não pode, nomeadamente:
- (a) Proceder à modificação, descompilação, transferência para outro terminal ou disponibilizar a terceiros o acesso à Aplicação Via Verde Smart Drive;
(b) Remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade; e
(c) Praticar quaisquer atos que possam causar danos, incluindo danos de imagem ou danos de reputação da Via Verde Mediadora ou dos seus parceiros.
5.5. A Aplicação Via Verde Smart Drive, a sua estrutura, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo os serviços, suas funcionalidades e o software utilizado, bem como as marcas e logótipos, são propriedade exclusiva da Via Verde Mediadora ou da Fidelidade (quando aplicável) ou das entidades ou pessoas que autorizaram a estas a respetiva utilização.
- Utilização da Aplicação Via Verde
- 6.1. Para utilizar a Aplicação Via Verde Smart Drive, o Utilizador deverá:
- (a) Ter ativo um serviço de comunicações eletrónicas de dados junto dos operadores de telecomunicações respetivos ou outras redes de dados disponíveis;
(b) Ter um dispositivo móvel (i.e., smartphones, tablets e outros equipamentos semelhantes) compatível e associado a uma rede de comunicações eletrónicas;
(c) Ter procedido ao respetivo download;
(d) Ter concedido autorização para o tratamento de dados pessoais e/ou de localização geográfica (quando aplicável);
(e) Aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização e a Política de Privacidade;
6.2. O Utilizador está expressamente proibido de fazer qualquer uso da Aplicação Via Verde Smart Drive fora das circunstâncias permitidas neste documento, não podendo nomeadamente praticar ou tentar praticar qualquer um dos seguintes atos:
- (a) Uso:
- Utilizar a Aplicação Via Verde Smart Drive em violação do disposto neste documento;
- Utilizar a Aplicação Via Verde Smart Drive para desenvolver ou comercializar qualquer solução ou para concorrer com a Via Verde Mediadora ou a Fidelidade, ou de qualquer outra forma que infrinja os direitos de propriedade intelectual da Via Verde Mediadora ou da Fidelidade;
(b) Reproduzir, por quaisquer meios ou forma, a Aplicação Via Verde Smart Drive;
(c) Distribuir, colocar à disposição de terceiros, demonstrar, comercializar, disponibilizar, licenciar ou transmitir, por qualquer forma ou meio, a Aplicação Via Verde Smart Drive a terceiros;
(d) Descompilar ou descodificar a Aplicação Via Verde Smart Drive, aceder ao seu códigofonte, ou de qualquer forma cancelar, avariar, evitar, ultrapassar, remover, desativar ou comprometer qualquer sistema, mecanismo ou medida de segurança integrado ou disponibilizado com a Aplicação Via Verde Smart Drive (incluindo desencriptar qualquer código encriptado);
(e) Transferir a Aplicação Via Verde Smart Drive para outro terminal ou dispositivo;
(f) Proceder a qualquer tipo de alterações, intervenções ou modificações, incluindo tradução da Aplicação Via Verde Smart Drive. Sem prejuízo do exposto, na medida em que, em violação do referido, o Utilizador desenvolva ou crie qualquer obra ou Versão n.º 04 (21.03.2022) Pág.: 8 / 18 64.DC.0003 material, a mesma ficará na titularidade exclusiva da Via Verde Mediadora, devendo o Utilizador elaborar e assinar todos os documentos necessários para transferir gratuitamente para aquela todos os direitos sobre a mesma;
(g) Remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade da Aplicação Via Verde Smart Drive.
(h) O Utilizador deverá ter em atenção que:
- Deve aceder e utilizar o Serviço ou funcionalidades de forma responsável, prudente e cuidadosa, devendo utilizar o Serviço para fins estritamente pessoais, não procedendo à sua utilização para fins comerciais, nem disponibilizando os mesmos a terceiros, por qualquer via, nem utilizá-los para fins não permitidos, ilegais ou ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes;
- A utilização que faça da Aplicação Via Verde Smart Drive e do acesso ao Serviço é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático e por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados que resultem da utilização da Aplicação Via Verde Smart Drive; e
- Não deve utilizar a Aplicação Via Verde Smart Drive e o acesso ao Serviço para disponibilizar ou transmitir, propositada ou negligentemente, qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de tróia ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software).
6.3. O Utilizador não poderá ainda, no âmbito da utilização da Aplicação Via Verde Smart Drive, praticar qualquer um dos atos proibidos, incluindo:
- (a) Aceder à Aplicação Via Verde Smart Drive através de outros meios que não os disponibilizados, ou utilizar formas modificadas de software com o objetivo de, designadamente, obter acesso não autorizado;
- Utilizar a Aplicação Via Verde Smart Drive no âmbito de atividades proibidas por lei ou que impliquem:
- Uma violação de direitos de terceiros,
- Prática de atos ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes, incluindo atos ameaçadores, maldosos, abusivos, assediantes, difamatórios, injuriosos, ordinários, obscenos ou indecentes,
- A promoção do ódio, violência ou intolerância racial, política ou religiosa ou
- O incentivo, promoção, facilitação ou instrução a outros para praticarem as atividades referidas;
(b) Praticar quaisquer atos que possam causar danos ou colocar em risco a integridade, continuidade ou qualidade da Aplicação Via Verde Smart Drive, devendo utilizá-la de forma responsável, prudente e cuidadosa.
- Funcionamento da Aplicação Via Verde
- 7.1. A Via Verde Mediadora não garante que a Aplicação Via Verde Smart Drive funcione corretamente, de forma ininterrupta ou que seja isenta de erros ou falhas, não concedendo qualquer garantia sobre a mesma, incluindo de comercialização, adequação a um determinado fim ou não infração. A utilização da Aplicação Via Verde Smart Drive é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados.
7.2. Se a Aplicação Via Verde Smart Drive deixar de funcionar, deverá verificar se foram disponibilizados updates ou novas versões. Neste caso, deverá descarregar os mesmos.
7.3. Em caso de falhas no funcionamento da Aplicação Via Verde Smart Drive, deverá contactar a Via Verde Mediadora, por e-mail para o endereço cliente@viaverde.pt ou por telefone para o número 210 730 300 (contacto disponível nos dias úteis entre as 08:30 e as 20:30)
7.4. A Via Verde Mediadora envidará os seus esforços razoáveis para resolver os problemas identificados, mas não garante que os mesmos serão resolvidos.
7.5. Cabe também a cada Utilizador adotar as medidas necessárias para proteger o seu equipamento móvel e/ou dispositivo terminal.
7.6. O Utilizador reconhece e aceita que as comunicações serão feitas exclusivamente através da Aplicação Via Verde Smart Drive.
- Responsabilidade
- 8.1. A Via Verde Mediadora não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar de:
- (a) Dispositivos utilizados pelo Utilizador para utilizar a Aplicação Via Verde Smart Drive (como seja televisões, computadores, tablets, telemóveis e outros);
(b) Utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço e da Aplicação Via Verde Smart Drive, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento das mesmas;
(c) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos;
(d) Suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais a Aplicação Via Verde Smart Drive se encontre alojada;
(e) Atrasos, interrupção, funcionamento incorreto ou mau funcionamento dos sistemas e redes de terceiros que se liguem à Aplicação Via Verde Smart Drive;
(f) Atuações ilícitas de terceiros;
(g) Possíveis erros ou deficiências de segurança que se possam produzir pela utilização de equipamentos terminais ou browsers desatualizados ou inseguros, falhas que resultem dos serviços de comunicação eletrónica utilizados pelo Utilizador, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de palavras-chave ou códigos de identificação do Utilizador, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos;
(h) A Via Verde Mediadora não é responsável pelo desempenho dos níveis de qualidade do software fornecido por terceiros, e não atesta nem garante a qualidade de qualquer produto ou serviço fornecido por terceiros, ainda que identificadas como certificadas ou similar;
(i) A Via Verde Mediadora não se responsabiliza por qualquer informação disponibilizada, nem garante que a mesma seja atual, rigorosa, completa, isenta de erros ou adequada, não assumindo qualquer dever jurídico nesta matéria.
8.2. A Via Verde Mediadora não é responsável pelos prejuízos ou danos, nomeadamente, mas não se limitando, danos por perdas de lucros, dados, ou quaisquer outras perdas, quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável, não se responsabilizando designadamente por:
- (b) Danos causados por culpa de terceiros, incluindo os seus subcontratados,
(c) Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;
(d) Por qualquer perda de lucro, rendimento, contratos ou poupanças, ou quaisquer outros danos indiretos, acessórios, especiais ou consequentes.
8.3. A Via Verde Mediadora não será responsável pelo atraso no cumprimento das suas obrigações, pelo incumprimento definitivo ou pelo cumprimento defeituoso das mesmas, se este incumprimento for motivado por razões de força maior.
8.4. A Via Verde Mediadora não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes de responsabilidade pré-contratual ou contratual no âmbito do Seguro de Telemática. A informação pré-contratual e a proposta de Seguro de Telemática e, bem assim, o clausulado contratual subjacente ao mesmo, são da responsabilidade da Fidelidade, sendo disponibilizados pela Via Verde Mediadora através da Aplicação Via Verde Smart Drive.
- Tratamento de Dados Pessoais pela Via Verde Mediadora
- 9.1. Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador para efeitos do registo e acesso à Aplicação Via Verde Smart Drive serão tratados pela Via Verde Mediadora, enquanto responsável pelo tratamento, para efeitos de gestão do acesso à aplicação. Estes dados são tratados com o fundamento de licitude da execução de contrato, sendo conservados enquanto mantiver ativa a sua conta na Aplicação Via Verde Smart Drive.
9.2. Caso o Utilizador venha a subscrever um Seguro Telemático, a Via Verde Mediadora tratará ainda os dados relativos aos pontos acumulados pelo Utilizador (Score), para efeitos de conversão em descontos do Programa Vantagens Via Verde.
9.3. Desde que autorizado pelo Utilizador no momento do registo na Aplicação Via Verde Smart Drive, ou em momento posterior, a Via Verde Mediadora poderá, ainda, tratar os dados pessoais do Utilizador para efeitos de realização inquéritos de satisfação.
9.4. As comunicações de marketing poderão ser realizadas pela Via Verde Mediadora, através de meios que permitam a receção de mensagens, independentemente, da intervenção do destinatário.
9.5. Mediante autorização do Utilizador, a Via Verde Mediadora procederá à gravação de chamadas:
- (a) Para efeitos da prova de transações comerciais ou de qualquer comunicação efetuada no âmbito da relação contratual. A gravação será preservada durante todo o período de vigência do Contrato, acrescido do correspondente prazo de prescrição e caducidade;
(b) Para efeitos da monitorização da qualidade do atendimento, a respetiva gravação será mantida pelo período máximo legalmente admitido.
9.6. O Serviço assenta na recolha e tratamento de dados de geolocalização. Como tal, caso não pretenda autorizar o tratamento da sua geolocalização, ficará impossibilitado da utilização do Serviço. Caso pretenda utilizar o Serviço, deverá ativar a possibilidade de geolocalização (que está por defeito desativada ao descarregar a Aplicação Via Verde Smart Drive), mediante alteração das definições do equipamento ou funcionalidades da Aplicação Via Verde Smart Drive, conforme aplicável.
9.7. A Via Verde Mediadora poderá comunicar os dados pessoais referidos na presente cláusula a terceiras entidades subcontratadas pela Via Verde Mediadora. Estas entidades estão obrigadas perante a Via Verde Mediadora a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor.
9.8. Nos termos da legislação aplicável será sempre garantido ao Utilizador, a todo o tempo, o acesso aos seus dados pessoais, bem como a respetiva retificação, portabilidade, atualização ou supressão, neste caso sem prejuízo dos condicionamentos legais aplicáveis e salvo se os dados forem indispensáveis à prestação do Serviço ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, devendo o Utilizador, para este efeito indicar à Via Verde Mediadora os dados que pretender ver alterados ou suprimidos.
9.9. Para efeitos das finalidades identificadas na cláusula 9.5., ou para quaisquer outras em que seja necessário consentimento, o Utilizador poderá a todo o momento retirar o consentimento dado, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, ou consentir nos tratamentos em causa, caso ainda não o tenha feito.
9.10. Para efeitos do disposto nas cláusulas 9.8. e 9.9., o Utilizador poderá efetuar qualquer um dos pedidos ali identificados, por escrito, através da Área Reservada no sítio da internet www.viaverde.pt, ou através de outros meios disponibilizados pelo pela Via Verde Connected Cars, S.A., com sede na Quinta da Torre da Aguilha – Edifício Brisa, em São Domingos de Rana.
9.11. O Utilizador deverá comunicar prontamente à Via Verde Mediadora, através do endereço indicado no número anterior, a alteração de qualquer dos dados fornecidos aquando da adesão ou do processo de registo/autenticação na Aplicação Via Verde Smart Drive, conforme aplicável. A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelo Utilizador são da sua inteira responsabilidade.
9.12. O Utilizador pode submeter reclamações à autoridade de controlo, caso considere que o tratamento levado a cabo pela Via Verde Mediadora não cumpre os requisitos legais.
9.13. A Via Verde Mediadora dispõe de uma Política de Privacidade em anexo, na qual consta a informação relativa à proteção de dados pessoais e a identificação das medidas destinadas à proteção e segurança adequada contra riscos associados.
9.14. Para esclarecimento de dúvidas, poderá ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados para o email epd_vvcc@viaverde.pt ou para Encarregado de Proteção de Dados da Via Verde Mediadora, Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana.
- Tratamento de Dados Pessoais pela Fidelidade
- 10.1. Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador através da utilização da Aplicação Via Verde Smart Drive durante o Período TBYB, nos termos descritos no número 4.1. serão tratados pela Fidelidade, enquanto entidade responsável pelo tratamento, sendo a Via Verde Mediadora entidade subcontratante.
10.2. Os dados a que se refere o número 10.1. serão tratados para efeitos de gestão da relação pré-contratual e contratual de seguro nos termos da Política de Privacidade da Fidelidade disponível aqui.
- Publicidade
A Via Verde Mediadora pode colocar adwords e publicidade (isto é, anúncios publicitários ou outros materiais promocionais ou de divulgação) na Aplicação Via Verde Smart Drive, bem como outro tipo de informação utilitária e relacionada com o Serviço ou com outros serviços seus ou de empresas do seu Grupo Brisa. A Via Verde Mediadora pode ainda proceder a destaques publicitários
- Gestão da Aplicação Via Verde Smart Drive
- 12.1. Cabe à Via Verde Mediadora gerir a Aplicação Via Verde Smart Drive, podendo, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos e funcionalidades disponibilizados, bem como modificar a sua apresentação, configuração, opções e funcionalidades
12.2. A Via Verde Mediadora reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem aviso prévio e de acordo com o seu exclusivo critério, atualizar, eliminar ou modificar a configuração, opções e funcionalidades da Aplicação Via Verde Smart Drive e o acesso ao Serviço.
12.3. A Via Verde Mediadora poderá, a qualquer momento, cessar, suspender, bloquear, interromper ou descontinuar parte ou a totalidade do Serviço, ou impor restrições ou limitações no acesso, em virtude de condicionalismos técnicos, comerciais, legais, estratégicos ou por violação das condições de utilização pelo Utilizador, nomeadamente, entre outros, nos seguintes casos:
- (a) Quando necessário para garantir a segurança, integridade, continuidade ou qualidade da Aplicação Via Verde Smart Drive ou do Serviço;
(b) Quando tenha fundadas suspeitas de que a Aplicação Via Verde Smart Drive está a ser utilizada de forma fraudulenta ou abusiva pelo Utilizador ou terceiro (independentemente do conhecimento e/ou consentimento do Utilizador) ou o Utilizador incumpra, por qualquer forma, os presentes Termos de Utilização, as suas obrigações contratuais e/ou legais;
(c) Em outras circunstâncias devidamente justificadas, incluindo designadamente quando a disponibilização do direito de utilização da Aplicação Via Verde Smart Drive possa acarretar para a Via Verde Mediadora a violação de obrigações contratuais, legais ou regulamentares ou quando imposto por decisão emitida por entidade competente;
(d) Se a utilização da Aplicação Via Verde Smart Drive ou outro comportamento do Utilizador ameaçar a capacidade ou viabilidade da sua utilização ou de terceiros ou de acesso ao Serviço, a Via Verde Mediadora terá o direito a proteger a Aplicação Via Verde Smart Drive da forma que considerem mais adequada.
12.4. A Via Verde Mediadora reserva-se o direito de, a qualquer momento, descontinuar, no todo ou em parte a Aplicação Via Verde Smart Drive.
- Deveres de Informação Especial Junto dos Utilizadores
- 13.1. A Via Verde Mediadora está inscrita junto da ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, desde 9 de maio de 2019 na categoria de Agente de Seguros para os Ramos Vida e Não Vida, sob o número 419553878. Os dados do mediador estão disponíveis e podem ser consultados no sítio da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (www.asf.com.pt).
13.2. A Via Verde Mediadora está autorizada a receber prémios para entregar à Fidelidade.
13.3. A intervenção da Via Verde Mediadora não envolve a assistência na vigência do Seguro, sendo a mesma assegurada diretamente pela Fidelidade.
13.4. A Via Verde Mediadora é remunerada pela mediação do Seguro através do pagamento pela Fidelidade de uma percentagem do valor do prémio a título de comissão de mediação.
13.5. A Via Verde Mediadora não presta aconselhamento com vista à subscrição do Seguro.
13.6. A Via Verde Mediadora não tem poderes para celebrar contratos de seguro em nome da Fidelidade.
- Cessão e Cessação
- 14.1. A Via Verde Mediadora poderá ceder o uso da Aplicação Via Verde Smart Drive, no todo ou em parte, e, bem assim, a sua posição contratual a outra empresa do seu grupo.
14.2. A Via Verde Mediadora poderá a qualquer altura terminar o licenciamento da Aplicação Via Verde Smart Drive, caso em que a mesma poderá deixar de funcionar.
14.3. O Utilizador poderá cancelar a utilização da Aplicação Via Verde Smart Drive a qualquer momento mediante simples eliminação da mesma no seu dispositivo ou por qualquer outro meio aceite pela Via Verde Mediadora a cada momento. Com o cancelamento da utilização da Aplicação Via Verde Smart Drive, cessará a licença concedida sem prejuízo da relação contratual que possa existir entre o Utilizador e a Fidelidade.
- Disposições Finais
- 15.1. A Via Verde Mediadora poderá, a qualquer altura, alterar o presente documento, notificando o Utilizador da referida alteração. Caso não concorde com alguma das regras de utilização da Aplicação Via Verde Smart Drive, não deverá utilizar a mesma. O Utilizador deverá armazenar ou imprimir uma cópia deste documento (bem como dos documentos para os quais remete) para sua futura referência.
15.2. Para cumprimento do disposto no artigo 18º, da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Via Verde Mediadora informa que, a(s) Entidade(s) de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em todo o território nacional, para dirimir litígios, encontram-se inscritas na lista de entidades de RAL da Direção Geral do Consumidor, disponível em www.consumidor.gov.pt.
15.3. Para efeitos do disposto no número anterior, a Via Verde Mediadora informa, ainda, de que não é aderente, nem se vincula, a qualquer entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, devendo, em caso de litígio, o Utilizador recorrer às vias judiciais competentes, de acordo com o disposto no número seguinte.
15.4. Os presentes Termos e Condições de Utilização estão sujeitos à lei portuguesa e para a apreciação de todas as questões deles emergentes ficam estabelecidos, alternativamente, os foros dos tribunais das comarcas de Lisboa, do Porto ou do domicílio do Utilizador em Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.
15.5. Em caso de dúvidas, poderá consultar a secção de FAQs disponível em aqui.
64.DC.0003 - Versão n.º 06 (04.11.2022)