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Perguntas frequentes

O que é o desconto de mercadorias? Aplica-se a quem?

Trata-se de um desconto atribuido aos veiculos de transportes de mercadorias de classe 2, 3 e 4 nos termos definidos na portaria nº 41/2012 de 10 de fevereiro.

Como posso aderir ao desconto de mercadorias?

Para viaturas portuguesas já pode fazer o pedido de desconto de mercadorias online!

Faça o upload das declarações de inexistência de divida à administração fiscal e à segurança social (declarações certificadas digitalmente) aqui e envie-nos as cópias autenticadas de licença de transportes de mercadorias, do documento único da viatura e da licença de emissão de gases por correio para a morada:

 Via Verde Portugal, SA
 Apartado 300
 EC Linda-a-Velha
 2797-983 Linda-a-Velha

 Alertamos para que o pedido só se encontra concluído após a verificação da conformidade dos documentos enviados.                 

Que documentos devo apresentar para aderir?

Os documentos necessários para a adesão são: 

 

Viaturas com matrícula portuguesa (1ª matrícula com data posterior a 1 de fevereiro de 2002) deverão apresentar:

- Cópia autenticada da licença emitida pelo IMT (Licença de transportes de mercadorias), que atesta que as respetivas viaturas se encontram afetas ao transporte de mercadorias por conta de outrem ou público;

- Cópia autenticada do Certificado de Matrícula (Comprovativo de emissão/DUA), que atesta que as respetivas viaturas respeitam, no mínimo, os limites de emissões correspondentes à classe “EURO III”;

- Apresentação de declaração de inexistência de dívida à administração fiscal que poderá submeter aqui, desde que certificada digitalmente;

- Apresentação de declaração de inexistência de dívida à segurança social    que poderá submeter aqui, desde que certificada digitalmente.

Viaturas com matrícula portuguesa (1ª matrícula com data anterior a 1 Fevereiro de 2002) deverão apresentar:

- Cópia autenticada da licença emitida pelo IMT (licença de transportes de mercadorias), que atesta que as respetivas viaturas se encontram afetas ao transporte de mercadorias por conta de outrem ou público;

- Cópia autenticada da declaração devidamente certificada do fabricante da viatura (licença de emissão de gases), atestando a classe de emissões da viatura em causa (formato da declaração certificada nos termos estabelecidos na deliberação do Conselho Diretivo do IMT n.º 611/2012, de 2 de maio);

- Apresentação de declaração de inexistência de dívida à administração fiscal que poderá submeter aqui, desde que certificada digitalmente;

- Apresentação de declaração de inexistência de dívida à segurança social que poderá submeter em  A Minha Via Verde > Descontos de mercadorias, desde que certificada digitalmente.

 

Viaturas registadas em outros Estados Membros da UE deverão apresentar: 

- Licença comunitária que atesta que a empresa se encontra afeta ao transporte de mercadorias por conta de outrem ou público;

- Cópia autenticada do Certificado de matrícula, ou documento oficial equivalente, comprovativo de que a viatura se encontra afeta à empresa titular da respetiva licença comunitária;

- Comprovativo de que a viatura respeita no mínimo os limites correspondentes à classe “EURO III”, através de anotação da respectiva classe de emissões no Certificado de Matrícula, na autorização do contingente multilateral CEMT ou na autorização dos contingentes para transporte bilateral, consoante aplicável, ou de outro documento equivalente válido emitido pela administração do país de matrícula.

Viaturas registadas em países não pertencentes à UE deverão apresentar:

- Autorização do contingente multilateral CEMT ou de autorização dos contingentes para transporte bilateral;

- Comprovativo de que o veículo respeita no mínimo os limites correspondentes à classe “EURO III”, através de anotação da respetiva classe de emissões no Certificado de Matrícula, na autorização do contingente multilateral CEMT ou na autorização dos contingentes para transporte bilateral, consoante aplicável, ou de outro documento equivalente válido emitido pela administração do país de matrícula.


Como posso renovar a habilitação de desconto de mercadorias?

Já pode fazer a renovação dos documentos online! 


Faça o upload das declarações de inexistência de dívida à administração fiscal e de inexistência de dívida à segurança social assim como da licença de transportes de mercadorias aqui.

A Via Verde dispõe de 15 dias, a contar da data de receção do pedido de habilitação aos descontos, para analisar os documentos apresentados.

Onde se aplicam os descontos de mercadorias?

Atualmente existem dois regimes de descontos.

 

Regime Base (Atual HDM)

• Admite  identificadores nacionais e estrangeiros;

• Aplicam-se às classes  2, 3 e 4;

• Aplicam-se nas seguintes concessionarias:

Concessão Costa da Prata (A29), Grande Porto (A41/A42)

• Dias úteis, entre as 7:00 e as 20:59 (período diurno) – 10% sobre o valor das taxas de portagem;
• Dias úteis, entre as 21:00 e as 6:59 (período noturno) – 25% sobre o valor das taxas de portagem;
• Sábados, domingos e feriados nacionais – 25% sobre o valor das taxas de portagem.

 

Beira Litoral e Alta (A25), Interior Norte (A24), Transmontana (A4), Ascendi (A4), Ascendi (A13), Beira Interior (A23), Algarve (A22), Norte Litoral (A28)

• Período diurno – todos os dias úteis, entre as 8:00 e as 19:59 – 30% sobre o valor das taxas de portagem;
• Dias úteis, entre as 20:00 e as 07:59 (período noturno) – 50% sobre o valor das taxas de portagem;
• Sábados, domingos e feriados nacionais – 50% sobre o valor das taxas de portagem.


Regime Alargado

• Processo tratado e controlado integralmente pelo IMT, cabendo a esta entidade o diferimento ou não do pedido;

• Apenas admite identificadores nacionais;

• Aplica-se às classes 1,  2, 3 e 4;

• Atribuição de um desconto adicional de 25% sobre os descontos previstos no regime base;

• Os créditos serão calculados desde a data do diferimento comunicado pelo IMT à Via Verde Portugal e tendo em conta a data de associação da matrícula ao Identificador (Jan/19 ou outra data posterior em que a matrícula tenha sido associada).

 

Quando sei que o meu pedido de desconto de mercadorias (HDM) foi submetido/aprovado?

Pode sempre monitorizar o seu pedido através da área reservada, acompanhando assim online as várias fases do processo onde inclusive poderá efetuar o download do comprovativo do pedido.

Receberá sempre um email de confirmação de conclusão do processo. 

Existe algum limite de veículos para a atribuição de desconto de mercadorias?

Não. O desconto é atribuido a todos os veiculos de classe 2,3,4 da sua empresa que cumpram as indicações previstas por Lei.

Tenho um identificador pré-pago anónimo. Posso habilitar-me aos descontos de mercadorias?

Não. Os descontos de mercadorias só são atribuídos a identificadores válidos e associados a matriculas nacionais, na  modalidade Pré-pago com identificação do proprietário da viatura ou na modalidade Pagamento automático.

O processo de adesão ou de renovação ao desconto de mercadorias é gratuito?

Não. O pedido de adesão ou renovação do desconto de mercadorias pressupõe um pagamento:

-De 3,00 Eur caso opte pelo pedido online fazendo login em A minha Via Verde > Viaturas e Identificadores
-De 3,50 Eur, caso opte por qualquer outro canal disponível para o efeito.

O valor é cobrado por viatura.

Nota: Tem 30 dias  para nos enviar a documentação correta do pedido. Caso contrário terá que nos enviar novamente os documentos com respetivo custo inicialmente previsto (3,00 Eur no site ou 3,50 Eur num outro canal).

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