Informação pré-contratual de contratos celebrados a distância - Subsituição LDR.

Art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual

• I. Informação sobre o prestador de serviços, o serviço e demais condições aplicáveis

• a) Identificação do Prestador: O Serviço Via Verde é um serviço disponibilizado pela VIA VERDE PORTUGAL – GESTÃO DE SISTEMAS ELECTRÓNICOS DE COBRANÇA, S.A., doravante “Via Verde Portugal”, com sede na Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785–599 São Domingos de Rana, com o telefone 210 730 300 e o endereço de correio eletrónico cliente@viaverde.pt.


• b) Estabelecimento comercial: poderá encontrar informação atualizada sobre as lojas Via Verde em www.viaverde.pt.


• c) Características essenciais do bem ou serviço: A Via Verde Portugal disponibiliza o Serviço Via Verde, o qual permite o acesso, consoante a Modalidade de Adesão selecionada pelo(a) Cliente, ao Serviço Portagens, Serviços Complementares e Serviços Digitais. Para mais informações sobre o Serviço Via Verde e o que o mesmo inclui, consulte as nossas FAQ’s em www.viaverde.pt.


• d) Plano de adesão, preço e modalidades de pagamento:
  • 
    (e.1)À substituição de Identificadores Via Verde, no âmbito do Decreto-Lei n.º 84- C/2022, de 9 de dezembro, é aplicável o seguinte:
    • i. O novo Identificador é disponibilizado ao Cliente no plano de adesão Via Verde Mobilidade. Neste caso, o Identificador é propriedade da Via Verde Portugal, sendo o Cliente um mero possuidor do mesmo;
    
    
    • ii. Todas as Mensalidades do plano de adesão Mobilidade são oferecidas ao Cliente até 31 de dezembro de 2027. A primeira Mensalidade será cobrada no dia 1 de janeiro de 2028;
    
    
    • iii. Após 1 de janeiro de 2028 o Cliente poderá alterar a periodicidade de pagamento de mensal para anual. O pagamento das mensalidades/anuidades, conforme opção do Cliente, é feito com recurso ao meio de pagamento associado ao Serviço Via Verde;
    
    
    • iv. O Identificador Via Verde é enviado pela Via Verde Portugal gratuitamente;
    
    
    • v. Para mais informações relacionadas com outros custos associados à utilização do Serviço Via Verde consulte o Preçário Via Verde. Os demais valores constantes do Preçário Via Verde serão pagos através da modalidade de pagamento associada ao Serviço Via Verde.
    
    
     
  • (e.2) As condições descritas na alínea (e.1.) antecedente prevalecem sobre os demais documentos contratuais.
  
  
   


• e) Data-limite para entrega do(s) Identificador(es) Via Verde pela Via Verde Portugal: 10 dias úteis. Não obstante a indicação deste prazo, a Via Verde Portugal não se poderá responsabilizar por eventuais atrasos decorrentes dos serviços postais ou de transportadoras, ou de qualquer outro meio de transporte e entrega disponibilizado pela Via Verde Portugal ou selecionado pelo(a) Cliente.


• f) Sistema de tratamento de reclamações dos consumidores pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços: O(a) Cliente poderá apresentar qualquer reclamação / exposição que pretenda dirigir à Via Verde Portugal através de qualquer um dos canais de contacto pela mesma disponibilizados. Para este efeito, o(a) Cliente poderá ainda encontrar, em www.viaverde.pt, um link de acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, sem prejuízo de o mesmo se encontrar também disponível, em formato físico, nas lojas Via Verde indicada na alínea d).


• g) Requisitos da denúncia: Para mais informações sobre esta matéria, consulte, por favor, as Condições Gerais e Específicas de Adesão concretamente aplicáveis ao seu Contrato de adesão www.viaverde.pt/particulares/politica-privacidade.


• h) Prazo da garantia de conformidade dos bens, dos conteúdos ou serviços digitais, quando seja aplicável o regime jurídico da venda de bens de consumo constante do Decreto- Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro:
  Por ser propriedade da Via Verde Portugal esta assegura a substituição do Identificador Via Verde de forma gratuita no termo da sua vida útil, em caso de anomalia que não lhe seja imputável e obsolescência, desde que o Cliente fique impossibilitado de utilizar o Serviço Portagens; A Via Verde Portugal será responsável por faltas de conformidade que ocorram ou se manifestem no período durante o qual os Serviços Digitais devam ser fornecidos.
  Esta informação não dispensa a consulta da legislação aplicável a cada momento em vigor.


• i) As informações a que se refere o Título I integram o Contrato de Adesão ao Serviço Via Verde celebrado à distância.


 

II. Informação sobre o direito de livre resolução

• a) Direito de livre resolução:
  O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
  O prazo para exercício do direito de livre resolução expira no décimo quarto dia, a contar do dia seguinte ao dia da celebração do contrato.
  A fim de exercer o direito de livre resolução, o(a) Cliente deverá comunicar para VIA VERDE PORTUGAL – GESTÃO DE SISTEMAS ELECTRÓNICOS DE COBRANÇA, S.A. Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785–599 São Domingos de Rana, cliente@viaverde.pt
  a decisão de resolução do seu contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Poderá utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório.
  
  Dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução através do nosso sítio Internet [inserir endereço Internet]. Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução.
  
  Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.


• b) Efeitos da livre resolução:
  Em caso de resolução do contrato nos termos aqui previstos, a Via Verde Portugal reembolsará o(a) Cliente dos pagamentos referentes à disponibilização do Identificador Via Verde eventualmente efetuados, no prazo de 14 dias a contar da data em que receber a comunicação de resolução do contrato.
   
  Serão, no entanto, cobrados ao(à) Cliente os valores dos serviços prestados por aquele(a) solicitados / utilizados.
   
  O reembolso acima referido inclui, ainda, os custos de entrega do(s) Identificador(es) Via Verde, com exceção de custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela Via Verde Portugal.

   

  Tais reembolsos serão feitos usando o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da parte do(a) Cliente; em qualquer caso, o(a) Cliente não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

   

  A Via Verde Portugal poderá reter o reembolso até ter recebido os Identificadores Via Verde devolvidos, ou até que o(a) Cliente apresente prova do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.

   

  O(a) Cliente deverá devolver os Identificadores Via Verde ou entregá-los à Via Verde Portugal, sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias a contar do dia em que informar a Via Verde Portugal da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se o(a) Cliente devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

   

  O(a) Cliente tem de suportar os custos diretos da devolução dos Identificadores Via Verde.

   

  O(a) Cliente será integralmente responsável pela conservação do(s) Identificador(es) Via Verde até à resolução do contrato de adesão e entrega dos mesmos à Via Verde Portugal, devendo restituí-lo(s) nas devidas condições, sendo também responsável perante a Via Verde Portugal pela sua depreciação se a manipulação efetuada exceder o necessário para verificar a respetiva natureza, características e funcionamento, caso em que é devido pelo(a) Cliente o valor comercial do(s) mesmo(s), de acordo com o Preçário Via Verde a cada momento em vigor.

   

  Se tiver solicitado que a prestação de serviços comece durante o prazo de livre resolução, o que se entende feito, com a associação do meio de pagamento ao contrato de adesão e, bem assim, com a solicitação e / ou utilização dos serviços a cada momento disponibilizados, o(a) Cliente pagará à Via Verde Portugal o montante devido pelo que lhe foi fornecido até ao momento em que comunicou a resolução do contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.