OBJETO E ÂMBITO
No âmbito da sua atividade, a Via Verde Portugal - Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A. ("VVP"), com sede na Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, freguesia de São Domingos de Rana, concelho de Cascais, com o capital social de 1.000.000,00 Euros, com o número único de identificação de pessoa coletiva e de matrícula, junto da Conservatória do Registo Comercial, 504 656 767, recolhe e trata dados pessoais dos seus Clientes e de outros titulares de dados.
Esta Política de Privacidade ("Política") foi elaborada para explicar, de forma clara e acessível, como procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais. Aqui encontrará informações detalhadas sobre as categorias de dados que recolhemos, as finalidades da sua utilização, com quem os partilhamos, os períodos de conservação aplicáveis e os seus direitos enquanto titular dos dados.
A Política aplica-se, de forma geral, a todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela VVP. Contudo, em situações específicas, poderá ser disponibilizada uma informação de privacidade complementar, adaptada a um determinado serviço ou contexto. Nesses casos, essa informação específica complementa a presente Política e prevalece para a situação concreta a que se refere.
Para facilitar a compreensão, os termos técnicos utilizados nesta Política, como "dados pessoais", "titular dos dados", "responsável pelo tratamento" ou "subcontratante", devem ser interpretados de acordo com as definições constantes no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ("RGPD"). Os títulos e subtítulos são meramente indicativos e visam facilitar a leitura, não influenciando a interpretação do conteúdo desta Política.
I. CONDIÇÕES GERAIS DO TRATAMENTO DE DADOS
1. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS?
A VVP atua como Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes e de outros titulares com quem interage no âmbito da prestação dos seus serviços, salvo indicação em contrário nas Condições Particulares de um serviço ou em outros casos específicos.
É importante notar que a presente Política não se aplica às situações em que a VVP atua como Subcontratante. Nestes casos, a VVP age sob as instruções do respetivo responsável pelo tratamento, sendo este último quem define os termos e condições do tratamento dos dados pessoais. Para informações sobre o tratamento dos seus dados nessas situações, deverá consultar a política de privacidade da entidade responsável pelo tratamento.
2. COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS?
Recolhemos os seus dados pessoais no contexto da relação que estabelecemos consigo, através de diversos canais e momentos. Esta recolha pode ocorrer quando nos contacta por telefone, e-mail ou presencialmente, quando adere aos nossos serviços, quando utiliza as nossas aplicações móveis ou plataformas digitais, ou durante a utilização dos serviços que disponibilizamos.
Os dados pessoais podem igualmente ser recolhidos no contexto de eventos organizados ou patrocinados pela VVP. Nestas situações, a recolha pode incluir a captação de imagens e gravações de vídeo para fins de comunicação, divulgação institucional ou registo do evento, sempre nos termos legalmente aplicáveis e com a devida informação aos participantes e devido consentimento.
Os dados recolhidos são essenciais para garantir a prestação adequada dos serviços contratados, para assegurar uma comunicação eficaz consigo, para a divulgação de iniciativas relevantes da VVP e para o cumprimento de obrigações legais ou contratuais a que estamos sujeitos.
3. QUE TIPOS DE DADOS PESSOAIS TRATAMOS?
No âmbito da relação que estabelecemos consigo, a VVP pode tratar diversas categorias de dados pessoais. Estas categorias são definidas em função da natureza da interação e dos serviços prestados. As categorias específicas de dados pessoais tratadas para cada finalidade encontram-se detalhadas no Anexo I da presente Política.
4. PARA QUE FINALIDADES E COM QUE FUNDAMENTOS TRATAMOS OS DADOS?
A VVP recolhe e trata os seus dados pessoais para finalidades específicas, explícitas e legítimas, sempre no contexto da relação que estabelece consigo. As finalidades concretas para as quais os seus dados são tratados estão descritas no Anexo I da presente Política.
O tratamento dos seus dados pessoais é sempre efetuado de forma lícita, baseando-se num dos fundamentos de licitude previstos no RGPD, conforme igualmente indicado no Anexo I. De forma geral, a VVP trata dados pessoais com base nos seguintes fundamentos:
- • Execução de um Contrato ou Diligências Pré-Contratuais: Quando o tratamento dos dados é estritamente necessário para a celebração ou execução de um contrato consigo, ou para a realização de diligências a seu pedido antes da celebração de um contrato (ex: prestação de um serviço, resposta a um pedido de informação sobre um serviço).
- • Interesse Legítimo: Quando o tratamento é necessário para prosseguir interesses legítimos da VVP ou de terceiros, desde que esses interesses não se sobreponham aos seus direitos e liberdades fundamentais enquanto titular dos dados (ex: melhoria dos nossos serviços, prevenção de fraude, segurança das redes e sistemas).
- • Consentimento: Quando o titular dos dados autoriza expressamente o tratamento dos seus dados para uma ou mais finalidades específicas, após ter sido devidamente informado sobre as mesmas. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, (ex: envio de email marketing).
- • Obrigação Legal: Quando o tratamento dos dados é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a VVP esteja sujeita, incluindo pedidos de autoridades judiciais ou públicas competentes (ex: cumprimento de ordens judiciais ou pedidos de autoridades de investigação).
5. DURANTE QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS DADOS PESSOAIS?
A VVP trata e conserva os dados pessoais no estrito cumprimento da legislação aplicável, de acordo com as finalidades para as quais esses dados são recolhidos.
A VVP conserva e armazena os dados apenas pelo período adequado e na medida do necessário ao âmbito das finalidades para as quais foram recolhidos, exceto se (i) exista um requisito legal específico que obrigue a conservar os dados por um determinado período de tempo, (ii) seja necessária a conservação dos dados por tempo superior para defender direitos e interesses em processo judicial ou contraordenacional, até ao limite de seis meses após o trânsito em julgado da respetiva sentença, ou (iii) for exercido, dentro dos limites legais, o direito de oposição, direito ao apagamento ou a retirada do consentimento.
Após o término do período de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, de forma segura. Os prazos de conservação aplicáveis a cada tratamento específico encontram-se detalhados no Anexo I da presente Política.
6. QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS?
Nos termos e dentro dos limites previstos na legislação aplicável, os titulares dos dados poderão, a todo o tempo, exercer os seguintes direitos:
O exercício destes direitos deve ser efetuado mediante pedido escrito dirigido à VVP, através do endereço de e-mail privacidade_VVP@viaverde.pt ou para a morada Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana, Portugal, ou, ainda, através da sua Área Reservada do Website ou nas Lojas Via Verde.
Sem prejuízo de qualquer outro meio de recurso administrativo ou judicial, os titulares dos dados têm ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou de outra autoridade de controlo competente, caso considerem que o tratamento dos seus dados pessoais pela VVP viola a legislação aplicável.
7. COM QUE TERCEIROS PARTILHAMOS OS DADOS PESSOAIS?
No âmbito da prestação dos seus serviços e para o cumprimento das finalidades identificadas, a VVP pode partilhar os seus dados pessoais com entidades terceiras. Esta partilha ocorre sob rigorosas condições e em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Recorremos a Subcontratantes que tratam dados pessoais em nosso nome e por nossa conta. Estas entidades atuam sob contrato e de acordo com as instruções da VVP, garantindo a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais e os direitos dos titulares, nos termos do RGPD.
Neste contexto, os dados pessoais podem ser partilhados com subcontratantes do mesmo grupo de empresas para a prestação de serviços essenciais, designadamente de IT (infraestrutura, segurança, backup), logística, comunicação, entre outros. Estes subcontratantes internos atuam sob as mesmas obrigações de confidencialidade e proteção de dados que a VVP, garantindo a conformidade com a legislação aplicável.
Adicionalmente, os dados pessoais podem ser partilhados com terceiros essenciais à prestação dos serviços ou para o cumprimento de obrigações legais, nomeadamente:
- • Entidades que disponibilizam o Serviço VVP: Para efeitos de cobrança dos serviços prestados, como concessionárias de autoestradas ou operadores de parques de estacionamento, quando a VVP atua em responsabilidade conjunta.
- • Entidades responsáveis pelo processamento de pagamentos: Como a SIBS ou outras instituições financeiras, sem as quais não é possível processar transações e prestar o serviço.
- • Parceiros da VVP: No âmbito de programas de concessão de ofertas, vantagens ou benefícios, sempre que aplicável e com o seu consentimento explícito, se necessário.
Para efeitos de marketing, comunicação e realização de inquéritos de satisfação, e quando o tratamento se baseie no seu consentimento, a VVP pode partilhar dados pessoais com entidades terceiras.
Por fim, os dados pessoais dos titulares podem ser comunicados a entidades terceiras sempre que tal seja necessário ou adequado:
- • Ao abrigo da legislação aplicável.
- • Para o cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais.
- • Para responder a pedidos de autoridades públicas ou governamentais competentes, como autoridades judiciais, fiscais ou reguladoras.
8. EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS TRANSFERIMOS DADOS PARA PAÍSES TERCEIROS?
Os seus dados pessoais são primariamente tratados pela VVP em Portugal. Contudo, para lhe podermos oferecer os nossos serviços, pode ser necessário transferir os seus dados para alguns dos nossos prestadores de serviços localizados noutros países, incluindo fora do Espaço Económico Europeu (EEE).
Mesmo quando os seus dados são tratados fora do EEE, a VVP garante que estes continuam a ser devidamente protegidos, em conformidade com o RGPD e a restante legislação local aplicável, mediante o recurso a:
- • Decisões de Adequação: Apenas transferimos dados para países que a Comissão Europeia reconhece como tendo um nível de proteção de dados equivalente ao da União Europeia. No caso dos Estados Unidos da América, a VVP poderá transferir dados para entidades certificadas no EU-U.S. Data Privacy Framework, um acordo que a Comissão Europeia reconhece como oferecendo um nível adequado de proteção de dados pessoais.
- • Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT): Nos casos em que não exista uma decisão de adequação, celebramos, com os nossos prestadores de serviços, acordos contratuais que incluem Cláusulas Contratuais-Tipo de proteção de dados aprovadas pela Comissão Europeia. Estes contratos garantem que os seus dados são tratados com um nível de proteção equivalente ao exigido pelo RGPD.
9. QUAIS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS?
A VVP adota medidas técnicas e organizativas adequadas e robustas para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado, a perda, a divulgação, a alteração ou a destruição indevida. A VVP compromete-se a atuar de forma célere, diligente e eficaz sempre que ocorra um incidente que afete a segurança dos dados pessoais, implementando planos de resposta a incidentes. Estas medidas de segurança incluem, entre outras, as seguintes práticas:
- • Controlo de Acessos: Utilização de sistemas de controlo de acessos, assegurando que apenas pessoas autorizadas e devidamente credenciadas podem aceder aos dados pessoais, com base no princípio da necessidade de conhecer.
- • Proteção Contra Ameaças Cibernéticas: Implementação de firewalls, antivírus e ferramentas antimalware atualizadas, capazes de detetar e bloquear ameaças de forma contínua, complementadas por monitorização regular dos sistemas e dos fluxos de tráfego da rede.
- • Políticas Internas: Definição e aplicação de políticas internas rigorosas de segurança, confidencialidade e gestão de acessos, que são comunicadas e treinadas junto dos colaboradores.
- • Deteção e Resposta a Incidentes: Utilização de mecanismos de deteção de utilização indevida dos sistemas e adoção de procedimentos de resposta a incidentes e de recuperação, assegurando a resiliência dos sistemas e a reposição atempada da disponibilidade dos dados.
- • Cópias de Segurança: Utilização de sistemas de cópia de segurança (backups) atualizados, testados regularmente e armazenados em ambientes seguros e isolados para garantir a integridade e disponibilidade dos dados.
- • Sensibilização e Formação: Realização de ações periódicas de sensibilização e formação em cibersegurança para todos os colaboradores, promovendo uma cultura de proteção de dados.
Adicionalmente, é fundamental que o próprio titular dos dados adote boas práticas de segurança para proteger a sua informação pessoal, nomeadamente:
- • Alterar regularmente a sua palavra-passe e utilizar palavras-passe fortes, complexas e únicas para cada serviço.
- • Não partilhar as suas credenciais de acesso com terceiros.
- • Evitar o acesso à sua conta através de redes Wi-Fi públicas ou não seguras.
- • Manter os seus dispositivos (computador, telemóvel, tablet) e respetivo software (sistema operativo, aplicações) atualizados e utilizar soluções antivírus fiáveis.
10. COMO CONTACTAR A VIA VERDE?
Para esclarecimento de dúvidas sobre o conteúdo desta Política de Privacidade ou sobre o tratamento dos seus dados pessoais, poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da VVP através do endereço de e-mail epd_vvp@viaverde.pt ou para a morada: Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana, Portugal.
Para dúvidas relacionadas com o seu contrato, a respetiva gestão ou a utilização dos serviços, poderá contactar a VVP através do número 210 730 300 ou através da sua Área Reservada do Website Via Verde.
11. ALTERAÇÕES À NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A VVP poderá alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, em linha com a evolução legal e as nossas práticas de tratamento de dados. Quaisquer alterações serão devidamente publicitadas no nosso Website.
Caso as alterações tenham um impacto substancial nos seus direitos e liberdades enquanto titular dos dados, a VVP notificá-lo-á dessas alterações através dos dados de contacto que nos tenha disponibilizado.
II. CONDIÇÕES PARTICULARES DO TRATAMENTO DE DADOS
A. RESPONSABILIDADE CONJUNTA PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A VVP disponibiliza serviços que envolvem responsabilidade conjunta com diferentes parceiros, atuando como Responsáveis Conjuntos pelo tratamento de dados pessoais dos Clientes.
Como Responsáveis Conjuntos, as entidades envolvidas comprometem-se a colaborar para garantir um efetivo exercício dos seus direitos enquanto titulares de dados, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Os termos específicos desta colaboração encontram-se definidos em acordos de responsabilidade conjunta celebrados entre as entidades responsáveis. A lista completa dos serviços que envolvem responsabilidade conjunta, bem como a identificação dos respetivos responsáveis conjuntos, encontra-se no Anexo II - Serviços com Responsabilidade Conjunta.
B. EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS TITULARES
Os Clientes poderão exercer os seus direitos enquanto titulares de dados junto de qualquer uma das entidades responsáveis pelo serviço que utiliza. Ambas as entidades estão obrigadas a responder aos pedidos dos titulares de dados de forma célere e em conformidade com os prazos legais aplicáveis.
Para exercer os seus direitos junto da VVP, poderá utilizar os contactos disponibilizados na presente Política de Privacidade. Para exercer os seus direitos junto do responsável conjunto, consulte a respetiva política de privacidade.
C. CANAIS DIGITAIS
A VVP disponibiliza diversos canais digitais, designadamente o Website e as Aplicações Móveis, através dos quais trata dados pessoais dos seus Clientes e de outros titulares.
Esta Política aplica-se aos canais digitais da VVP, exceto quando estes tenham Políticas de Privacidade específicas, caso em que se aplicam estas.
D. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
A VVP utiliza cookies e outras tecnologias de rastreamento nos seus canais digitais, designadamente no Website e nas Aplicações Móveis. Para compreender como a VVP utiliza estas tecnologias e como gerir as suas preferências, consulte a Política de Cookies, disponível em Política de Cookies.
E. OUTROS SÍTIOS ELETRÓNICOS
Para além do seu Website principal, a VVP poderá disponibilizar outros sítios eletrónicos, nos quais poderá tratar dados pessoais. Estes sítios eletrónicos apresentam políticas e termos de utilização próprios, que devem ser consultados antes da sua utilização. As disposições da presente Política não se aplicam ao tratamento de dados realizado nestes sítios eletrónicos.
À data da última atualização da presente Política, a VVP disponibiliza os seguintes sítios eletrónicos:
ANEXO I Finalidades do tratamento, fundamentos de licitude e períodos de conservação
ANEXO II Serviços com Responsabilidade Conjunta
ANEXO III Termos Essenciais de Responsabilidade Conjunta
TERMOS ESSENCIAIS DE TRATAMENTO DE DADOS DECORRENTES DO SERVIÇO APLICACIONAL VIA VERDE ELECTRIC
1. Para efeitos do artigo 26.º, n.º 2 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (ou "RGPD"), a Via Verde Portugal Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A. ("VVP") e a Ecochoice - [introduzir designação completa ("Ecochoice"), enquanto responsáveis conjuntas pelo tratamento dos seus dados pessoais quando utilize o serviço Via Verde Electric, selecionando para o efeito o comercializador de energia elétrica Ecochoice, celebraram um acordo que determina as obrigações e responsabilidades de cada uma delas no que respeita a esse tratamento de dados. Resulta desse acordo a determinação conjunta, pela VVP e pela Ecochoice, das finalidades e dos meios do tratamento dos seus dados pessoais nos âmbitos seguintes, sem prejuízo de outras finalidades que cada uma prossiga autonomamente, nos termos do ponto 4, infra:
- a) Subscrição do Serviço Via Verde Electric e, consequentemente, celebração do contrato de fornecimento de eletricidade com a Ecochoice;
- b) Validação das transações de carregamento do(s) seu(s) veículo(s) elétrico(s) e/ou híbrido(s) plug-in que realize através do Serviço Via Verde Electric, por integração deste com a plataforma da Ecochoice;
- c) Gestão dos pagamentos e emissão e envio de faturas de acordo com as regras em vigor na VVP para emissão de extrato, emitidas em nome da Ecochoice;
- d) Análise e resposta a reclamações e pedidos de Aderentes ao Serviço Via Verde Electric.
2. No contexto das finalidades referidas no ponto 1., a VVP e a Ecochoice poderão transmitir entre si os seguintes dados pessoais dos Aderentes:
- a) Dados contratuais e de contacto: (i) nome; (ii) endereço de correio eletrónico; (iii) Número de Identificação Fiscal (NIF); (iv) morada completa; (v) número de telemóvel; e (vi) número de conta digital (IAI);
- b) Dados de Contrato de Fornecimento de Eletricidade: (i) número de contrato; (ii) número de cliente; e (iii) número interno da Mobi.E;
- c) Dados do veículo: número da matrícula;
- d) Dados de carregamento: (i) localização geográfica do carregamento e, consequentemente, da viatura; (iii) dia, hora e duração (início e término) do carregamento; (iv) custo do carregamento;
- e) Dados de consumo: (i) transações pagas; (ii) transações por cobrar;
- f) Dados de reclamações/solicitações de Aderentes.
3. No âmbito das finalidades referidas no ponto 1., a VVP e a Ecochoice acordaram em: (i) colaborar para garantir um efetivo exercício dos seus direitos à luz do RGPD e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto; (ii) notificar-se mutuamente caso detetem uma violação de segurança que possa comprometer a segurança dos seus dados e colaborar na sua resolução; (iii) avaliar conjuntamente os riscos dos tratamentos de dados para os seus direitos e liberdades e auditar-se mutuamente de modo a garantir que o tratamento dos seus dados é realizado nos termos da lei.
4. A VVP e a Ecochoice comprometeram-se, igualmente, a implementar medidas de segurança adequadas à proteção dos seus dados pessoais, nomeadamente quando procedam à comunicação, entre si, de dados relacionados com as transações de carregamento que realize. De entre essas medidas, inclui-se a utilização de protocolos de segurança fidedignos nas comunicações efetuadas, de modo a prevenir que um terceiro não autorizado tenha acesso à referida informação.
5. Adicionalmente, a VVP e a Ecochoice procedem ao tratamento de dados pessoais no contexto de finalidades prosseguidas autonomamente, de acordo com as suas próprias Políticas de Privacidade (e relativamente às quais não partilham responsabilidades), designadamente:
- a) No caso da VVP, trate dados para execução dos termos acordados com os Aderentes para a prestação do Serviço Via Verde, tal como definido nas Condições Gerais de Adesão ao Serviço Via Verde, sempre que não esteja em causa o Serviço Aplicacional Via Verde Electric;
- b) No caso da Ecochoice, trate os dados dos Aderentes para efeitos do cumprimento do exercício de disposições legais e/ou regulamentares, cuja atividade se encontre sujeita, ou para outros fins que não estejam relacionados com a prestação de serviços de cobrança eletrónica de valores devidos por carregamento de veículos elétricos por parte da VVP.
6. Poderá exercer os seus direitos enquanto titular dos dados junto da VVP ou da Ecochoice, nomeadamente através do envio de mensagem de correio eletrónico para o endereço epd_vvp@viaverde.pt. A VVP e a Ecochoice irão, não obstante, prestar a colaboração mútua que seja necessária para responder aos seus pedidos da forma mais completa e breve possível.
TERMOS ESSENCIAIS DE TRATAMENTO DE DADOS DECORRENTES DO SERVIÇO DE TÁXIS
1. Para efeitos do artigo 26.º, n.º 2 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (ou "RGPD"), a Via Verde Portugal Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A. ("VVP") e a Geolink, Lda. ("Geolink"), enquanto responsáveis conjuntas pelo tratamento dos seus dados pessoais quando o Cliente reclame à Geolink, no âmbito das suas competências, do serviço de Táxis integrado no Plano Via Verde Cidade, celebraram um acordo que determina as obrigações e responsabilidades de cada uma delas no que respeita a esse tratamento de dados. Resulta desse acordo a determinação conjunta, pela VVP e pela Geolink, das finalidades e dos meios do tratamento dos seus dados pessoais no âmbito seguinte, sem prejuízo de outras finalidades que cada uma prossiga autonomamente, nos termos do ponto 5, infra: Análise e resposta a reclamações e pedidos de Clientes, pela Geolink, sobre matérias da sua competência, referentes ao ao Serviço de Táxis integrado no Plano Via Verde Cidade.
2. No contexto das finalidades referidas no ponto 1., a Geolink poderá transmitir à Via Verde os seguintes dados pessoais dos Aderentes:
- a) Dados contratuais e de contacto: (i) nome; (ii) número de conta digital (IAI); número de telemóvel;
- b) Dados da viagem: pontos de recolha e destino; data e hora do serviço, trajeto, duração;
- c) Dados técnicos: registos de acesso à aplicação;
- d) Dados de reclamações/solicitações de Aderentes.
3. No âmbito das finalidades referidas no ponto 1., a VVP e a Geolink acordaram em: (i) colaborar para garantir um efetivo exercício dos seus direitos à luz do RGPD e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto; (ii) notificar-se mutuamente caso detetem uma violação de segurança que possa comprometer a segurança dos seus dados e colaborar na sua resolução; (iii) avaliar conjuntamente os riscos dos tratamentos de dados para os seus direitos e liberdades e auditar-se mutuamente de modo a garantir que o tratamento dos seus dados é realizado nos termos da lei.
4. A VVP e a Geolink comprometeram-se, igualmente, a implementar medidas de segurança adequadas à proteção dos seus dados pessoais, nomeadamente quando procedam à comunicação, entre si, de dados relacionados com as transações de carregamento que realize. De entre essas medidas, inclui-se a utilização de protocolos de segurança fidedignos nas comunicações efetuadas, de modo a prevenir que um terceiro não autorizado tenha acesso à referida informação.
5. Adicionalmente, a VVP e a Geolink procedem ao tratamento de dados pessoais no contexto de finalidades prosseguidas autonomamente, de acordo com as suas próprias Políticas de Privacidade (e relativamente às quais não partilham responsabilidades), designadamente:
- a) No caso da VVP, trate dados para execução dos termos acordados com os Clientes para a prestação do Serviço Via Verde, tal como definido nas Condições Gerais de Adesão ao Plano Via Verde Cidade;
- b) No caso da Geolink, trate os dados dos Clientes para do cumprimento do exercício de disposições legais e/ou regulamentares, cuja atividade se encontre sujeita, ou para outros fins que não estejam relacionados com a prestação de serviços de táxis por parte da VVP.
6. Poderá exercer os seus direitos enquanto titular dos dados junto da VVP ou da Geolink, nomeadamente através do envio de mensagem de correio eletrónico para o endereço epd_vvp@viaverde.pt. A VVP e a Geolink irão, não obstante, prestar a colaboração mútua que seja necessária para responder aos seus pedidos da forma mais completa e breve possível.