POLÍTICA DE PRIVACIDADE do site Pagamento de Portagens
A Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A. (doravante “Via Verde”), com sede na Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, freguesia de São Domingos de Rana, concelho de Cascais, capital social de 1.000.000,00 Euros, matriculada na Conservatória do Registo comercial de Cascais, com o número único de matrícula e de identificação fiscal 504 656 767 recolhe dados pessoais dos utilizadores do site www.pagamentodeportagens.pt (doravante “Site”), que trata, consoante o caso, enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais e noutros casos enquanto entidade subcontratante dos responsáveis pelo tratamento abaixo identificados. Neste sentido, a Via Verde segue um conjunto de medidas para proteger os dados e a privacidade dos utilizadores do Site e das funcionalidades disponibilizadas, criando para o efeito a presente Política de Privacidade.
Esta Política de Privacidade faz parte integrante das Condições Gerais de Utilização do Site que, em conjunto, constituem os “Termos do Portal”, e regula a recolha e os demais termos do tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores do Site, assim como o exercício dos seus direitos relativamente a estes dados, de acordo com a legislação de proteção de dados pessoais em vigor.
Sem prejuízo do conteúdo da Política de Cookies, a visita ao presente Site, por si só, não implica o registo, de forma automática, de qualquer dado pessoal que identifique o utilizador. No entanto, a Via Verde poderá sujeitar o acesso a determinadas funcionalidades disponibilizadas através do Site a registo prévio, e nestes casos tal poderá implicar a disponibilização de dados pessoais.
Os dados pessoais a disponibilizar pelos utilizadores do Site serão os seguintes, consoante as funcionalidades:
- Dados de Identificação: nome, número de telemóvel incluindo o indicativo do país;
- Dados para Faturação e de Pagamento: número de identificação fiscal, país fiscal, endereço de email, morada completa e país e referência Multibanco. No caso de cidadão estrangeiro, em vez do número de identificação fiscal nacional, poderá, em alternativa, ser recolhido o número da carta de condução.
- Dados do Veículo: matrícula do veículo.
- Dados de Transação: informação relativa à(s) passagem(ns) cuja(s) taxa(s) de portagem pretende pagar (ex.: potencial data, hora e/ou intervalo temporal).
Tratamento de Dados Pessoais
A Via Verde é responsável pelo tratamento dos dados pessoais acima identificados dos utilizadores que sejam seus clientes (i.e., quando tenham aderido ao Sistema Via Verde) e, bem assim, dos utilizadores que não sendo clientes, aqueles dados tenham sido fornecidos através do Site para efeitos de registo de utilizador, quando necessário, e de pesquisa de montantes em dívida.
Os dados pessoais recolhidos serão processados e armazenados informaticamente pela Via Verde ou pelas entidades por esta subcontratadas e destinam-se apenas a permitir a liquidação das taxas de portagem e custos administrativos associados e a localização de faturas de assistência rodoviária. Os mesmos dados serão também usados para o pagamento através deste Site, por iniciativa do Utilizador de taxas de portagem e custos administrativos associados e de faturas de assistência rodoviária.
A Via Verde, ao disponibilizar no site funcionalidades de pagamentos, atuará como entidade subcontratante das entidades a seguir elencadas, atuando de acordo com as instruções que, por estas, lhe sejam transmitidas e relativamente aos seguintes dados pessoais:
Concessionárias e Subconcessionárias cujas taxas de portagens se encontram a pagamento neste Site, designadamente no que respeita à recolha e demais tratamento dos dados pessoais dos utilizadores que não tenham aderido ao Sistema Via Verde;
Operadoras, enquanto entidades responsáveis pela faturação dos serviços de assistência rodoviária, no caso dos valores das faturas de assistência rodoviária;
Os dados pessoais disponibilizados pelos utilizadores através do site serão conservados de forma a permitir a sua identificação apenas durante o período necessário aos fins referidos acima, feito o pagamento ou não sendo o mesmo já possível os mesmos serão definitivamente eliminados com exceção dos dados de pesquisa e matrícula que serão preservados pelo período de cinco anos para efeitos de resposta a reclamações.
A Via Verde assume que os dados recolhidos foram inseridos pelo respetivo titular, que a sua inserção foi voluntária e que os mesmos são verdadeiros, atuais e exatos.
Em caso algum a Via Verde recolherá dados de cartão de crédito ou de débito, quando esta seja a forma de pagamento selecionada pelo utilizador. Estes dados serão fornecidos diretamente ao prestador de serviços de pagamento mediante redireccionamento para o site destes, através de uma ligação segura.
Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos previstos na lei, é garantido ao utilizador o direito de acesso, retificação, eliminação ou limitação do tratamento, à portabilidade, ou de opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, mediante pedido escrito para Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A. – Quinta Torre da Aguilha – Edifício Brisa – 2785-599 São Domingos de Rana, ou para privacidade_VVP@viaverde.pt.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o utilizador tem direito a apresentar reclamação à CNPD ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela Via Verde viola o regime legal em vigor a cada momento.
Para esclarecimento de dúvidas, poderá ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados para o email EPD_VVP@viaverde.pt ou para Encarregado de Proteção de Dados da Via Verde Portugal, Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana.
Comunicação e Transmissão de Dados
A Via Verde poderá comunicar os dados pessoais dos utilizadores do Site a terceiros desde que para o efeito tenha obtido de forma inequívoca o consentimento dos utilizadores ou ainda quando:
- a transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de uma ordem judicial; e
- a comunicação seja levada a cabo para proteger interesses vitais dos utilizadores.
As entidades que, mediante autorização prévia dos responsáveis pelo tratamento, sejam subcontratadas pela Via Verde e, bem assim, as entidades a quem sejam comunicados dados, estão obrigadas, perante a Via Verde, a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e nas instruções que lhe forem transmitidas.
Medidas de Segurança
A Via Verde desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos utilizadores contra acessos não autorizados através da Internet. Para o efeito utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais dos utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
É, no entanto, da responsabilidade do utilizador garantir e assegurar que o computador que está a utilizar se encontra adequadamente protegido contra vírus e outros softwares nocivos. Adicionalmente, deverá estar ciente que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, software antivírus atualizado, software de barreira de segurança e a não utilização de software de origem duvidosa), o risco dos dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros, sem autorização para tal, é agravado.
Note-se que sempre que a recolha de dados seja realizada em redes abertas, como a Internet, os seus dados poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
A presente Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento. As alterações serão devidamente publicitadas no site http://www.pagamentodeportagens.pt. Caso as alterações tenham um impacto substancial nos seus direitos e liberdades, a Via Verde notificá-lo-á dessas alterações através dos dados de contacto que nos tenha disponibilizado.