Política de Privacidade – Informações aos Titulares (artigos 13.º e 14.º do RGPD)
Gestão de Clientes
A Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A. (“VVP”), com sede na Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, freguesia de São Domingos de Rana, concelho de Cascais, com o capital social de 1.000.000,00 Euros, com o número único de identificação de pessoa coletiva e de matrícula, junto da Conservatória do Registo Comercial, 504 656 767, recolhe dados pessoais dos seus Clientes, que trata enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
Os dados pessoais fornecidos serão tratados de forma confidencial e utilizados para efeitos de gestão da relação estabelecida entre o titular dos dados e a VVP, decorrente da utilização do(s) Identificador(es) e da(s) Aplicação(ões), sendo o tratamento necessário para a execução do próprio contrato de adesão ao Serviço Via Verde, no qual o titular dos dados é parte, e para o cumprimento de obrigações legais por parte da VVP, enquanto responsável pelo tratamento.
Os dados pessoais facultados serão ainda tratados no âmbito da execução de programas de fidelização que têm por objetivo a concessão de ofertas, vantagens e benefícios, que a cada momento se encontrem integrados no Serviço Via Verde.
No exercício da sua atividade, a VVP é, assim, responsável por várias atividades de tratamento dos seus dados pessoais, as quais se encontram melhor descritas, bem como os respetivos prazos, no Anexo I à presente Política de Privacidade, que da mesma faz parte integrante.
Se o Cliente der o seu consentimento, a VVP poderá, ainda, tratar os seus dados pessoais para a realização de campanhas de marketing de sociedades integradas no mesmo grupo empresarial, que incidam sobre ofertas, benefícios e/ou produtos de outras empresas do Grupo Brisa.
No contexto do(s) Serviço(s) Digital(ais):
- (i) Via Verde Estacionar no município de Lisboa, a VVP e a EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M., S.A. (“EMEL”) atuarão como responsáveis conjuntas pelo tratamento de dados pessoais dos Clientes que utilizem este serviço. A VVP disponibiliza à EMEL informação acerca dos consumos realizados pelos Clientes através da Aplicação, na medida em que os Clientes utilizem as Zonas de Estacionamento exploradas pela EMEL para estacionamento no município de Lisboa; e
- (ii) Via Verde Electric, a VVP e a Eco Choice, S.A. (“Ecochoice”) atuarão como responsáveis conjuntas pelo tratamento de dados pessoais dos Clientes que utilizem este serviço. A VVP disponibiliza à Ecochoice informação acerca dos seus dados de contacto e contratuais e, bem assim, dos consumos referentes ao carregamento de veículos elétricos e/ou híbridos plug-in.
Assim, no âmbito do Serviço Digital Via Verde Estacionar, a VVP e a EMEL e, no âmbito do Serviço Digital Via Verde Electric, a VVP e a Ecochoice, colaborarão para garantir um efetivo exercício dos seus direitos, à luz da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Consoante o(s) Serviço(s) Digital(ais) em causa, a VVP e a EMEL e/ou a VVP e a Ecochoice notificar-se-ão mutuamente, caso detetem uma violação de segurança que possa comprometer a segurança dos seus dados, e colaborarão na sua resolução, avaliarão conjuntamente os riscos dos tratamentos de dados para os seus direitos e liberdades e auditar-se-ão mutuamente, de modo a garantir que o tratamento dos seus dados é realizado nos termos da lei aplicável.
Os Clientes poderão exercer os seus direitos enquanto titulares dos dados junto da (i) VVP ou da EMEL, no caso do Serviço Digital Via Verde Estacionar, ou (ii) VVP ou da Ecochoice, no caso do Serviço Digital Via Verde Electric, através dos contactos disponibilizados infra ou dos contactos disponibilizados pela EMEL, ou pela Ecochoice, consoante o caso (nas respetivas Políticas de Privacidade).
No contexto do Serviço Via Verde, globalmente considerado, a VVP poderá transmitir os dados recolhidos a entidades subcontratadas para os efeitos acima referidos, nos termos de contratos celebrados para o efeito, com essas entidades. A VVP apenas recorre a subcontratantes que garantam a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos seus dados, assegurando a defesa dos seus direitos à luz da lei de proteção de dados aplicável.
Os dados pessoais dos Clientes poderão ser transmitidos a terceiras entidades que são essenciais à prestação do serviço contratado, nomeadamente, às entidades que disponibilizam o Serviço Via Verde como forma de cobrança dos serviços por si prestados (por exemplo concessionárias de autoestradas, operadores de parques de estacionamento), às entidades que processam os pagamentos, como é o caso da SIBS, sem as quais não é possível prestar esse mesmo serviço, e também aos Parceiros da VVP, no âmbito dos programas de concessão de ofertas, vantagens e benefícios.
Adicionalmente, os seus dados pessoais poderão ser comunicados, para o cumprimento de obrigações legais e / ou ordens / despachos judiciais, às entidades competentes, como por exemplo, autoridades judiciárias, fiscais e reguladoras, bem como às entidades responsáveis pelo tratamento das bases de dados referidas no número 3 do Artigo 17.º do Regulamento da Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, e demais legislação complementar.
Nos termos da legislação aplicável, poderá, a todo o tempo, exercer os seus direitos, nomeadamente, de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação, eliminação ou limitação do seu tratamento, à portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento, salvo se os dados forem indispensáveis à prestação do Serviço Via Verde ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito. O exercício de tais direitos deverá operar por pedido escrito dirigido à VVP, para o endereço de email privacidade_VVP@viaverde.pt ou para a morada Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana, Portugal, ou, ainda, através da sua Área Reservada no sítio da Internet da VVP ou nas Lojas Via Verde.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, tem direito a apresentar uma reclamação à CNPD ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela VVP viola o regime legal em vigor a cada momento.
Para mais informações sobre os termos do tratamento de dados pela VVP, por favor consulte as Condições Gerais de Adesão ao Serviço Via Verde e as Condições Específicas e / ou Termos de Utilização, consoante o caso, também disponíveis em http://www.viaverde.pt.
Para esclarecimento de dúvidas, poderá ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados para o email epd_vvp@viaverde.pt ou para Encarregado de Proteção de Dados da Via Verde Portugal, Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana, Portugal.
A VVP poderá alterar a sua Política de Privacidade a qualquer momento. Estas alterações serão devidamente publicitadas no site http://www.viaverde.pt. Caso as alterações tenham um impacto substancial nos seus direitos e liberdades, a VVP notificá-lo-á dessas alterações através dos dados de contacto que nos tenha disponibilizado.
Anexo I Descrição das Atividades de Tratamento de Dados Pessoais dos Clientes da VVP