Política de Privacidade – Informações aos Titulares (artigos 13º e 14º do RGPD)
Gestão de Clientes
A Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A. (“VVP”), com sede na Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, freguesia de São Domingos de Rana, concelho de Cascais, capital social de 1.000.000,00 Euros, matriculada na Conservatória do Registo comercial de Cascais, com o número único de matrícula e de identificação fiscal 504 656 767, recolhe dados pessoais dos seus clientes, que trata enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
A informação fornecida será tratada de forma confidencial e utilizada para efeitos de gestão e respetiva relação com a VVP decorrente da utilização do(s) Identificador(es) e das Aplicações, sendo o tratamento necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte.
No contexto do Serviço Aplicacional:
- (i) Via Verde Estacionar no município de Lisboa, a VVP e a EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M., S.A. (“EMEL”) atuarão como responsáveis conjuntas pelo tratamento de dados pessoais dos clientes que utilizem este serviço no município de Lisboa. A VVP disponibiliza à EMEL informação acerca dos consumos realizados pelos clientes através da Aplicação, na medida em que os clientes utilizem as Zonas de Estacionamento exploradas pela EMEL para estacionamento no município de Lisboa; e
- (ii) Via Verde Electric, a VVP e a Eco Choice, S.A. (“Ecochoice”) atuarão como responsáveis conjuntas pelo tratamento de dados pessoais dos clientes que utilizem este serviço. A VVP disponibiliza à Ecochoice informação acerca dos seus dados de contacto e, bem assim, dos consumos referentes ao carregamento de veículos elétricos e/ou híbridos plug-in.
Assim, no âmbito do Serviço Aplicacional Via Verde Estacionar, a VVP e a EMEL e, no âmbito do Serviço Aplicacional Via Verde Electric, a VVP e a Ecochoice colaborarão para garantir um efetivo exercício dos seus direitos à luz da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Consoante o serviço Aplicacional em causa, a VVP e a EMEL e/ou a VVP e a Ecochoice notificar-se-ão mutuamente, caso detetem uma violação de segurança que possa comprometer a segurança dos seus dados, e colaborarão na sua resolução, avaliarão conjuntamente os riscos dos tratamentos de dados para os seus direitos e liberdades e auditar-se-ão mutuamente, de modo a garantir que o tratamento dos seus dados é realizado nos termos da lei aplicável.
Os clientes poderão exercer os seus direitos enquanto titulares dos dados junto da (i) VVP ou da EMEL, no caso do Serviço Aplicacional Via Verde Estacionar, ou (ii) VVP ou da Ecochoice, no caso do Serviço Aplicacional Via Verde Electric, através dos contactos disponibilizados infra ou dos contactos disponibilizados pela EMEL, ou pela Ecochoice, consoante o caso (nas suas respetivas Políticas de Privacidade).
A VVP poderá transmitir os dados recolhidos a entidades subcontratadas para os efeitos acima referidos, nos termos de contratos celebrados para o efeito, com essas entidades. A VVP apenas recorre a subcontratantes que garantam a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos seus dados, assegurando a defesa dos seus direitos à luz da lei de proteção de dados aplicável.
Adicionalmente, os seus dados pessoais poderão ser comunicados às entidades competentes nos termos da lei, como por exemplo, às autoridades judiciárias.
Os seus dados pessoais serão conservados pelos seguintes prazos, a contar da data da recolha:
- (a) cinco anos no caso de dados decorrentes da utilização do(s) Identificador(es) e das Aplicações relevantes;
- (b) pelo prazo em que durar a prestação do serviço, relativamente aos dados de localização geográfica do Cliente;
- (c) pelos prazos legalmente aplicáveis no caso dos dados pessoais relevantes para efeitos contabilísticos, fiscais, judiciais e contratuais.
Nos termos da legislação aplicável, poderá, a todo o tempo, o exercer os seus direitos, nomeadamente de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação, eliminação ou limitação do seu tratamento, à portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento, mediante pedido escrito dirigido à VVP para o endereço de email ou para a morada Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, tem direito a apresentar uma reclamação à CNPD ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela VVP viola o regime legal em vigor a cada momento.
Para mais informações sobre os termos do tratamento de dados pela VVP, por favor consulte as Condições Gerais de Adesão ao Serviço Via Verde, também disponíveis em http://www.viaverde.pt.
Para esclarecimento de dúvidas, poderá ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados para o email epd_vvp@viaverde.pt ou para Encarregado de Proteção de Dados da Via Verde Portugal, Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana.
A VVP poderá alterar a sua Política de Privacidade a qualquer momento. Estas alterações serão devidamente publicitadas no site http://www.viaverde.pt. Caso as alterações tenham um impacto substancial nos seus direitos e liberdades, a VVP notificá-lo-á dessas alterações através dos dados de contacto que nos tenha disponibilizado.
TERMOS ESSENCIAIS DE TRATAMENTO DE DADOS DECORRENTES DO SERVIÇO APLICACIONAL VIA VERDE ELECTRIC
- Para efeitos do artigo 26.º, n.º 2 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (ou “RGPD”), a Via Verde Portugal Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A. (“VVP”) e a Ecochoice – [introduzir designação completa] (“Ecochoice”), enquanto responsáveis conjuntas pelo tratamento dos seus dados pessoais quando utilize o serviço Via Verde Electric, selecionando para o efeito o comercializador de energia elétrica Ecochoice, celebraram um acordo que determina as obrigações e responsabilidades de cada uma delas no que respeita a esse tratamento de dados.
Resulta desse acordo a determinação conjunta, pela VVP e pela Ecochoice, das finalidades e dos meios do tratamento dos seus dados pessoais nos âmbitos seguintes, sem prejuízo de outras finalidades que cada uma prossiga autonomamente, nos termos do ponto 4, infra:
- a) Subscrição do Serviço Via Verde Electric e, consequentemente, celebração do contrato de fornecimento de eletricidade com a Ecochoice;
- b) Validação das transações de carregamento do(s) seu(s) veículo(s) elétrico(s) e/ou híbrido(s) plugin que realize através do Serviço Via Verde Electric, por integração deste com a plataforma da Ecochoice;
- c) Gestão dos pagamentos e emissão e envio de faturas de acordo com as regras em vigor na VVP para emissão de extrato, emitidas em nome da Ecochoice;
- d) Análise e resposta a reclamações e pedidos de Aderentes ao Serviço Via Verde Electric.
- No contexto das finalidades referidas no ponto 1., a VVP e a Ecochoice poderão transmitir entre si os seguintes dados pessoais dos Aderentes:
- a) Dados contratuais e de contacto: (i) nome; (ii) endereço de correio eletrónico; (iii) Número de Identificação Fiscal (NIF); (iv) morada completa; (v) número de telemóvel; e (vi) número de conta digital (IAI);
- b) Dados de Contrato de Fornecimento de Eletricidade: (i) número de contrato; (ii) número de cliente; e (iii) número interno da Mobi.E;
- c) Dados do veículo: número da matrícula;
- d) Dados de carregamento: (i) localização geográfica do carregamento e, consequentemente, da viatura; (iii) dia, hora e duração (início e término) do carregamento; (iv) custo do carregamento.
- e) Dados de consumo: (i) transações pagas; (ii) transações por cobrar;
- f) Dados de reclamações/solicitações de Aderentes.
- No âmbito das finalidades referidas no ponto 1., a VVP e a Ecochoice acordaram em: (i) colaborar para garantir um efetivo exercício dos seus direitos à luz do RGPD e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto; (ii) notificar-se mutuamente caso detetem uma violação de segurança que possa comprometer a segurança dos seus dados e colaborar na sua resolução; (iii) avaliar conjuntamente os riscos dos tratamentos de dados para os seus direitos e liberdades e auditar-se mutuamente de modo a garantir que o tratamento dos seus dados é realizado nos termos da lei.
- A VVP e a Ecochoice comprometeram-se, igualmente, a implementar medidas de segurança adequadas à proteção dos seus dados pessoais, nomeadamente quando procedam à comunicação, entre si, de dados relacionados com as transações de carregamento que realize. De entre essas medidas, inclui-se a utilização de protocolos de segurança fidedignos nas comunicações efetuadas, de modo a prevenir que um terceiro não autorizado tenha acesso à referida informação.
- Adicionalmente, a VVP e a Ecochoice procedem ao tratamento de dados pessoais no contexto de finalidades prosseguidas autonomamente, de acordo com as suas próprias Políticas de Privacidade (e relativamente às quais não partilham responsabilidades), designadamente:
- a) No caso da VVP, trate dados para execução dos termos acordados com os Aderentes para a prestação do Serviço Via Verde, tal como definido nas Condições Gerais de Adesão ao Serviço Via Verde, sempre que não esteja em causa o Serviço Aplicacional Via Verde Electric;
- b) No caso da Ecochoice, trate os dados dos Aderentes para efeitos do cumprimento do exercício de disposições legais e/ou regulamentares, cuja atividade se encontre sujeita, ou para outros fins que não estejam relacionados com a prestação de serviços de cobrança eletrónica de valores devidos por carregamento de veículos elétricos por parte da VVP.
- Poderá exercer os seus direitos enquanto titular dos dados junto da VVP ou da Ecochoice, nomeadamente através do envio de mensagem de correio eletrónico para o endereço epd_vvp@viaverde.pt. A VVP e a Ecochoice irão, não obstante, prestar a colaboração mútua que seja necessária para responder aos seus pedidos da forma mais completa e breve possível.