Politica de Privacidade FanMove

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A Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A. (“VVP”), com sede na Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, freguesia de São Domingos de Rana, concelho de Cascais, com o capital social de 1.000.000,00 Euros, com o número único de identificação de pessoa coletiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial 504 656 767, é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores da Aplicação FanMove.

A VVP trata os dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e restante legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

A Aplicação FanMove é disponibilizada no âmbito do projeto europeu “Greening European Mobility by Accelerating the Adoption of New and Shared Mobility”, destinado a testar soluções digitais associadas à mobilidade e ao acesso a serviços relacionados com eventos desportivos.

No contexto da Aplicação, a VVP poderá tratar dados pessoais dos Utilizadores da Aplicação para efeitos de disponibilização, gestão e avaliação do funcionamento do serviço.

Os dados pessoais fornecidos serão tratados de forma confidencial e utilizados para efeitos de gestão da relação estabelecida entre o titular dos dados e a VVP, decorrente da utilização da Aplicação e dos serviços nela disponibilizados, sendo o respetivo tratamento necessário para a disponibilização e gestão dos serviços associados à Aplicação FanMove, o cumprimento de obrigações legais a que a VVP se encontra sujeita, bem como a avaliação e melhoria do funcionamento do projeto piloto, sempre que possível com recurso a dados agregados ou anonimizados.

No exercício da sua atividade, a VVP é responsável por várias atividades de tratamento de dados pessoais, as quais se encontram descritas, bem como os respetivos prazos de conservação, no Anexo I à presente Política de Privacidade, que dela faz parte integrante.

No contexto da Aplicação, a VVP poderá transmitir os dados recolhidos a entidades subcontratadas, para os efeitos acima referidos, nos termos de contratos celebrados para o efeito com essas entidades. A VVP apenas recorre a subcontratantes que garantam a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais, assegurando a defesa dos direitos dos titulares dos dados nos termos da legislação aplicável. A gestão dos dados obtidos na relação estabelecida entre o titular dos dados e a VVP, requisito essencial para utilização da Aplicação, rege-se pela Política de Privacidade Geral da VVP, disponível em https://www.viaverde.pt/politica-privacidade.

Os dados pessoais dos Clientes poderão igualmente ser transmitidos a terceiras entidades que sejam essenciais à prestação do serviço contratado, nomeadamente entidades parceiras da VVP envolvidas na realização do projeto piloto, bem como a entidades responsáveis pela gestão de sistemas de mobilidade ou bilhética associados ao serviço.

Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados poderá, a todo o tempo, exercer os seus direitos, designadamente o direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, direito de retificação de dados inexatos ou incompletos, direito de eliminação dos dados pessoais, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade dos dados, bem como direito de oposição ao tratamento.

Estes direitos poderão não ser exercidos quando os dados sejam indispensáveis à prestação do Serviço ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.

O exercício destes direitos deverá ser efetuado mediante pedido escrito dirigido à VVP, através de email: privacidade_VVP@viaverde.pt ou morada para Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana, Portugal

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou a outra autoridade de controlo competente, caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais pela VVP viola o regime legal em vigor.

Para esclarecimento de quaisquer dúvidas relacionadas com o tratamento de dados pessoais, poderá ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados da VVP, através do endereço eletrónico epd_vvp@viaverde.pt ou morada em Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana, Portugal.

A VVP poderá alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento. Quaisquer alterações serão devidamente publicitadas no sítio da Internet http://www.viaverde.pt. Sempre que as alterações tenham impacto substancial nos direitos e liberdades dos titulares dos dados, a VVP procederá à sua notificação através dos dados de contacto disponibilizados.

Anexo I Descrição das Atividades de Tratamento de Dados Pessoais dos Utilizadores da Aplicação FanMove

Finalidade Categorias de Dados Pessoais Fundamento Legal Prazo de Conservação
Autenticação e acesso do utilizador à aplicação através da conta digital Via Verde Dados de autenticação associados à conta digital Via Verde Execução de contrato (Art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD 6 meses
Verificação de elegibilidade para utilização do serviço Número de sócio do Futebol Clube do Porto; Dados relativos ao estado da subscrição Via Verde e informação sobre a elegibilidade da conta para utilização do serviço Execução de contrato (Art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD) 12 meses
Disponibilização e gestão do serviço de carregamento de títulos de transporte Andante associados ao evento Dados do título de transporte elegível e informação sobre a zona carregada em cartão Execução de contrato (Art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD) 12 meses