Termos e Condições de Utilização da Aplicação FanMove A. Disposições Gerais da Aplicação FanMove 1. Definições e Interpretação 1. Nos presentes Termos de Utilização, sempre que iniciados por letra maiúscula, e salvo se do contexto claramente decorrer sentido diferente, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado: i. Aplicação: designada por Aplicação FanMove, consiste na aplicação informática e/ou os softwares compatíveis disponibilizados pela Via Verde Portugal, ou por terceiras entidades, para download em dispositivos móveis (i.e. smartphones, tablets e outros equipamentos semelhantes), que, mediante registo e ativação por parte do Cliente Via Verde se e quando aplicável, possibilita(m), em conjunto ou não com outros equipamentos, o acesso ao Serviço; ii. Aplicação Via Verde: a aplicação informática e/ou os softwares compatíveis disponibilizados e propriedade da Via Verde Portugal, para download em dispositivos móveis (i.e. smartphones, tablets e outros equipamentos semelhantes), que, mediante registo e ativação por parte do Cliente Via Verde se e quando aplicável, possibilita(m), em conjunto ou não com outros equipamentos, o acesso ao(s) e a utilização do(s) Serviço(s) Digital(ais) Via Verde, nos termos do Contrato de Adesão ao Serviço Via Verde. iii. Cliente: o aderente ao Serviço Via Verde com acesso digital, e sócio do Futebol Clube do Porto com bilhete válido para o jogo, cuja identificação consta do Contrato de Adesão ao Serviço Via Verde e/ou no ato de registo/autenticação na Aplicação Via Verde; iv. Contrato de Adesão ao Serviço Via Verde: contrato composto pelas Condições Gerais e Condições Específicas do Serviço Via Verde, subscritas pelo Cliente a todo o momento e, se e quando aplicável, pelos Termos de Utilização; v. FCP: FC Porto – Futebol, SAD vi. Serviço: serviço digital de carregamento do título de transporte Andante, com viagens atribuídas no âmbito da parceria FCP x Via Verde Portugal, de forma integrada com o sistema de bilhética dos TIP, desde que cumpridos os requisitos definidos nos presentes Termos e Condições. vii. Sócio: Adepto cujo número de sócio consta base de dados do FCP, e se encontra válido. viii. TIP – Transportes Intermodais do Porto, ACE, com sede na Avenida Fernão de Magalhães, 1862, 12º, no Porto, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com o número único de pessoa coletiva e de matrícula 506240266. É um Agrupamento Complementar de Empresas responsável pela gestão do sistema de bilhética Andante na Área Metropolitana do Porto, permitindo o uso de um único título em autocarros, metro, comboios e elétricos; ix. Títulos: os títulos de transporte emitidos pelos TIP, e que permitem a utilização dos Transportes Públicos integrados na oferta dos TIP; i) Utilizador: o(s) Utilizador(es) da Aplicação. ii) Via Verde Portugal: Via Verde Portugal - Gestão de Sistemas Eletrónicos de Cobrança, S.A., com sede na Quinta da Torre da Aguilha – Edifício Brisa, São Domingos de Rana, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, com o número único de pessoa coletiva e de matrícula 504656767, com o capital social de € 1.000.000, ou quaisquer outras sociedades integradas no grupo empresarial em que a Via Verde Portugal se insere e que sejam necessárias para a prestação de serviços e/ou para a disponibilização de produtos que venham eventualmente a ser incluídos no âmbito do Serviço Via Verde e, bem assim, qualquer outra entidade que, a qualquer título, lhe vier a suceder na posição por si ocupada neste Contrato; 2. Os títulos das Cláusulas dos presentes Termos de Utilização da Aplicação são incluídos por razões de mera conveniência, não constituindo suporte da interpretação ou integração das mesmas. 3. As expressões supra definidas no singular poderão ser utilizadas no plural, e vice-versa, com a correspondente alteração do respetivo significado. 2. Aplicação 2.1. A Aplicação consiste numa solução digital de verificação da elegibilidade de acesso de adeptos a eventos desportivos e/ou aos serviços associados, no âmbito do projeto “Greening European Mobility by Accelerating the Adoption of New and Shared Mobility”. 2.2. Após descarregar a Aplicação e mediante a aceitação dos presentes Termos de Utilização e, bem assim, dos demais termos e condições especificamente aplicáveis, o Utilizador pode aceder à mesma, utilizando as credenciais de acesso associadas à Aplicação Via Verde, e utilizar o(s) serviço(s) aí disponibilizado(s). 2.3. A utilização das funcionalidades e/ou serviços acessíveis a partir da Aplicação, nos termos e condições previstos nos capítulos do presente documento, designadamente, a possibilidade de clientes Via Verde que sejam sócios do FCP, com bilhete válido para o jogo no Estádio do Dragão, receber um título de transporte (entenda-se um bilhete de ida e um bilhete de volta por pessoa) no seu cartão Andante. 3. Utilização da Aplicação 3.1. Para utilizar a Aplicação e as funcionalidades nela disponíveis, o Utilizador deve: a) ter ativo um serviço de comunicações eletrónicas de dados junto dos operadores de telecomunicações respetivos ou outras redes de dados disponíveis; b) ter um dispositivo móvel (i.e., smartphones, tablets e outros equipamentos semelhantes) compatível e associado a uma rede de comunicações eletrónicas; c) ter procedido ao respetivo download; d) efetuar o login na Aplicação através das credenciais de acesso da Aplicação Via Verde, e) ter concedido autorização para o tratamento de dados pessoais e/ou de localização geográfica (se e quando aplicável); e f) aceitar os presentes Termos de Utilização e, bem assim, os demais termos e condições especificamente aplicáveis ao serviço, quando aplicável. g) Ter em sua posse um cartão físico compatível com os carregamentos nas zonas designadas 3.2. O Utilizador está expressamente proibido de fazer qualquer uso da Aplicação fora das circunstâncias permitidas neste documento, não podendo nomeadamente praticar ou tentar praticar qualquer um dos seguintes atos: a) Uso: i. Utilizar a Aplicação em violação do disposto neste documento e, se aplicável, dos Termos e Condições de Adesão aos Serviços Cliente Via Verde Portugal (disponíveis em http://www.viaverde.pt/termos-condicoes) e nos termos e condições aplicáveis ao Serviço Via Verde e Plano Via Verde Cidade, disponibilizado pela Via Verde Portugal; ii. Utilizar a Aplicação para desenvolver ou comercializar qualquer solução ou para concorrer com a Via Verde Portugal ou qualquer empresa do seu grupo, ou de qualquer outra forma que infrinja os direitos de propriedade intelectual da Via Verde Portugal; b) Reproduzir, por quaisquer meios ou forma, a Aplicação; c) Distribuir, colocar à disposição de terceiros, demonstrar, comercializar, disponibilizar, licenciar ou transmitir, por qualquer forma ou meio, a Aplicação a terceiros; d) Descompilar, descodificar, ou realizar qualquer tipo de intervenção ou reverse engineering na Aplicação, aceder ao seu código-fonte, ou de qualquer forma cancelar, avariar, evitar, ultrapassar, remover, desativar ou comprometer qualquer sistema, mecanismo ou medida de segurança integrado ou disponibilizado com a Aplicação (incluindo desencriptar qualquer código encriptado); e) Transferir a Aplicação para outro terminal ou dispositivo; f) Proceder a qualquer tipo de alterações, intervenções ou modificações, incluindo tradução da Aplicação. Sem prejuízo do exposto, na medida em que, em violação do referido, o Utilizador desenvolva ou crie qualquer obra ou material, a mesma ficará na titularidade exclusiva da Via Verde Portugal conforme aplicável, devendo o Utilizador elaborar e assinar todos os documentos necessários para transferir gratuitamente para aquela todos os direitos sobre a mesma; g) Remover ou modificar qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade da Aplicação. h) O Utilizador deverá ter em atenção que: i. Deve aceder e utilizar o Serviço e as funcionalidades de forma responsável, prudente e cuidadosa, devendo utilizar os mesmos para fins estritamente pessoais, não procedendo à sua utilização para fins comerciais, nem disponibilizando os mesmos a terceiros, por qualquer via, nem os utilizar para fins não permitidos, ilegais ou ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes; ii. A utilização que faça da Aplicação e do acesso ao Serviço é por conta e risco do Utilizador, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático e por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, danos de imagem e de reputação da Via Verde Portugal, de qualquer uma das empresas do Grupo Brisa ou de parceiros. 3.3. O Utilizador não pode ainda, no âmbito da utilização da Aplicação, praticar qualquer um dos atos proibidos, incluindo: a) Utilizar a Aplicação e o acesso ao Serviço para disponibilizar ou transmitir, propositada ou negligentemente, qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software); b) Aceder à Aplicação através de outros meios que não os disponibilizados, ou utilizar formas modificadas de software com o objetivo de, designadamente, obter acesso não autorizado; c) Utilizar a Aplicação no âmbito de atividades proibidas por lei ou que impliquem (i) uma violação de direitos de terceiros, (ii) a prática de atos ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes, incluindo atos ameaçadores, maldosos, abusivos, assediantes, difamatórios, injuriosos, ordinários, obscenos ou indecentes, (iii) a promoção do ódio, violência ou intolerância racial, política ou religiosa ou (iv) o incentivo, promoção, facilitação ou instrução a outros para praticarem as atividades referidas; d) Praticar quaisquer atos que possam causar danos ou colocar em risco a integridade, continuidade ou qualidade da Aplicação; 4. Funcionamento da Aplicação 4.1. A Via Verde Portugal não garante que a Aplicação funcione corretamente, de forma ininterrupta ou que seja isenta de erros ou falhas, não concedendo qualquer garantia sobre a mesma, incluindo de comercialização, adequação a um determinado fim ou não infração. 4.2. Se a Aplicação deixar de funcionar, o Utilizador deve verificar se foram disponibilizados updates ou novas versões. Neste caso, deverá descarregar os mesmos. 4.3. Em caso de falhas no funcionamento da Aplicação, deve contactar a Via Verde Portugal, por e-mail para o endereço cliente@viaverde.pt ou por telefone para o número 210 730 300. 4.4. A Via Verde Portugal envidará os seus esforços razoáveis para resolver os problemas identificados, mas não garante que os mesmos sejam resolvidos. 4.5. Cabe também a cada Utilizador adotar as medidas necessárias para proteger o seu equipamento e/ou dispositivo terminal. 5. Licenciamento da Aplicação 5.1. A Aplicação é disponibilizada "tal como está" e foi desenvolvida a pensar nos interesses dos Utilizadores, com a finalidade exclusiva de poderem aceder e utilizar o Serviço e funcionalidades, a cada momento, disponíveis. 5.2. A Aplicação é licenciada pela Via Verde Portugal a título gratuito, com a finalidade exclusiva de o Utilizador poder aceder às funcionalidades e ao Serviço. 5.3. A Aplicação está disponível para: ⎯ Sistema Android, versão 6.0 ou superior; ⎯ iOS (iPhone), versão 17 ou superior. 5.4. A Via Verde Portugal ou os seus licenciantes são os proprietários e titulares exclusivos de todos os direitos relativos à Aplicação e respetivos conteúdos, nomeadamente, todos os direitos de autor, direitos conexos e de propriedade industrial. 5.5. A Aplicação, a sua estrutura, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo o Serviço, as suas funcionalidades e o software utilizado, bem como as marcas e logótipos, são propriedade exclusiva da Via Verde Portugal ou das entidades ou pessoas que autorizaram a estas a respetiva utilização. 6. Elegibilidade e Condições de Acesso ao Serviço 6.1. O Serviço permite aos utilizadores carregar o título de transporte Andante com viagens atribuídas no âmbito da parceria FCP x Via Verde Portugal, de forma integrada com o sistema de bilhética dos TIP, desde que cumpridos os requisitos definidos nos presentes Termos e Condições. 6.2. O Serviço encontra-se disponível apenas para Clientes Via Verde com acesso digital que tenham subscrição de modalidade válida, não possuam dívidas pendentes e tenham conta digital ativa. Adicionalmente devem ser sócios pagantes do FCP e possuir bilhete válido para o jogo correspondente. 6.3. O Cliente deve possuir um cartão físico elegível, onde seja possível o carregamento de Títulos, com ou sem viagens pré-carregadas, desde que sejam exclusivamente nas zonas aplicáveis (Zona 2 a Zona 6). Sempre que o cartão não estiver livre de viagens, as viagens oferta só poderão ser carregadas para a mesma zona das viagens já existentes. Caso o cartão esteja livre de viagens, será considerada, por omissão, a zona 6. O Serviço é aplicável na Área Metropolitana do Porto, abrangendo o título correspondente às zonas Z2 a Z6, podendo ser utilizado em toda a extensão territorial das referidas zonas, mediante o carregamento da zona aplicável no cartão, e em todos os meios de transporte integrados, designadamente Metro, Autocarros STCP e Comboios CP, nos termos definidos pelos TIP. 7. Atribuição de Títulos de Transporte 7.1. No âmbito da parceria Via Verde x FCP, está definido que, por cada jogo elegível, serão disponibilizados 400 títulos de transporte Andante para 200 clientes elegíveis, conforme definido nos presentes Termos e Condições. 7.2. A atribuição dos títulos de transporte será feita até ao limite disponível, sendo a mesma feita por ordem de pedido registado com sucesso na Aplicação. 7.3. A definição dos jogos elegíveis é da responsabilidade exclusiva da Associação Porto Digital, entidade associativa constituída pelo Município do Porto, pela Universidade do Porto e pela Metro do Porto, cujo objeto consiste na promoção de projetos de tecnologias digitais, inovação e experimentação na cidade do Porto e na sua área metropolitana. A seleção dos jogos será posteriormente sujeita a aprovação do restante Consórcio do projeto (Via Verde Portugal e A-to-Be), bem como das entidades colaboradoras, designadamente o Departamento Municipal da Mobilidade, o Departamento Municipal de Proteção de Dados, a Direção para a Neutralidade Carbónica do Porto, o FC Porto, o Centro de Gestão Integrada, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Municipal, a Metro do Porto, a STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto e a Comboios de Portugal. 7.4. Os títulos emitidos via Aplicação são pessoais e intransmissíveis, destinando-se exclusivamente ao Cliente beneficiário. 8. Utilização do Serviço 8.1. O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com a lei, a ordem pública e os presentes Termos e Condições, sendo expressamente proibido utilizar o Serviço para fins ilícitos ou de forma que prejudique a operação da plataforma ou os direitos de terceiros. 8.2. O Cliente deve assegurar, no início e durante toda a viagem, que o dispositivo onde se encontra disponível a Aplicação está em perfeitas condições de funcionamento, incluindo: • bateria suficiente; • cobertura de rede; • tecnologia NFC ativa (ou outra que venha a ser indicada pela Via Verde Portugal). 8.3. A utilização do Serviço pode implicar a transposição de barreiras de controlo de acesso físico, podendo para isso o Cliente ter de utilizar comunicações de curta distância, nomeadamente Near Field Communication. 8.4. Quando solicitado pelos agentes de fiscalização do serviço de transportes públicos, o Cliente deverá apresentar o cartão físico e poderá, adicionalmente, exibir a Aplicação no ecrã principal que mostrará que os títulos de transporte foram resgatados, que funciona como comprovativo do carregamento efetuado 8.5. Os registos históricos das transações efetuadas com recurso ao Serviço constituem prova da veracidade e receção dos pedidos recebidos do Cliente para o pagamento das utilizações dos serviços, constituindo a prova das transações efetuadas, o que não constitui um direito total e absoluto para a utilização dos respetivos serviços, sendo ainda irrelevante para a transação, que o(s) título(s) seja(m) ou não utilizado(s), após a sua confirmação/solicitação na Aplicação. 9. Custo do Serviço 9.1. As viagens, atribuídas no âmbito da parceria VVP x FCP, são disponibilizadas gratuitamente, desde que cumpridos os requisitos dos presentes documentos. 9.2. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, o Cliente mantém-se responsável pelo pagamento dos montantes devidos à VVP ao abrigo de qualquer Contrato de Adesão em vigor, bem como ao FCP pela aquisição de bilhetes para o jogo e pelos valores correspondentes às respetivas quotas. O cliente é ainda responsável pelo custo de aquisição do cartão físico Andante. 9.3. A Via Verde Portugal reserva-se o direito de vir a restringir, de acordo com o seu exclusivo critério, o acesso ao Serviço ou a parte dele ou a determinados conteúdos, a sujeitá-lo a certos condicionalismos comerciais ou estratégicos ou, ainda, ao pagamento de um determinado valor de acordo com o Preçário Via Verde em vigor a cada momento. 9.4. A utilização do Serviço gera dados de tráfego ou de comunicações eletrónicas, que seriam faturadas de acordo com o tarifário contratado pelo Cliente junto do respetivo operador de telecomunicações. É da inteira responsabilidade do Cliente ou do Utilizador do Serviço Digital (se e quando aplicável) o pagamento de quaisquer custos ou despesas incorridas como resultado da transferência e da utilização da Aplicação, incluindo tarifas de rede, de comunicações de dados e de roaming de qualquer operador. 10. Responsabilidade 10.1. A Via Verde Portugal não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar de: a) Dispositivos utilizados pelo Utilizador para utilizar a Aplicação (como televisões, computadores, tablets, telemóveis e outros); b) Utilização ou impossibilidade de utilização da Aplicação e dos Serviços Digitais, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento das mesmas; c) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos ou de comunicações; d) Atuações ilegítimas de terceiros; e) Erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um equipamento ou browser desatualizado ou inseguro, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos; f) Quaisquer situações de força maior, ou seja, situações de natureza imprevisível, exteriores à Via Verde Portugal e que pela mesma não possam ser controladas e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento pontual e integral das obrigações assumidas; g) Suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais a Aplicação se encontra alojada e/ou de toda a informação e dados ali alojados; h) Acesso e utilização não autorizado de dados pessoais; i) Atrasos, perda, não receção, receção incompleta, parcial ou com falhas do tempo de transmissão das informações, ou limitação real ou aparente de largura de banda. 10.2. A Via Verde Portugal não é responsável pelos prejuízos ou danos, nomeadamente, mas não se limitando a danos por perdas de lucros, dados, ou quaisquer outras perdas, quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável, não se responsabilizando designadamente por: (i) Erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas; (ii) Danos causados por culpa de terceiros, incluindo os seus subcontratados; (iii) Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas; (iv) Qualquer perda de lucro, rendimento, contratos ou poupanças, ou quaisquer perdas, lucros cessantes ou outros danos indiretos, acessórios, especiais ou consequentes. 10.3. A Via Verde Portugal não será responsável pelo atraso no cumprimento das suas obrigações, pelo incumprimento definitivo ou pelo cumprimento defeituoso das mesmas, se este incumprimento for motivado por razões de força maior. 10.4. O Cliente é o único e exclusivo responsável pela utilização do Serviço, sendo pessoalmente responsável pelas operações requeridas de carregamento de bilhética, diretamente por si ou por outros Utilizadores que beneficiem do Serviço Digital, quando aplicável, e pelo pagamento dos valores devidos por cada uma dessas sessões de estacionamento dos Veículos associados ao Serviço, realizadas através da Aplicação. 10.5. A Via Verde Portugal, em caso algum, assumirá qualquer responsabilidade em virtude da instauração de processos de contraordenação, com consequente aplicação de coimas ou outras sanções que possam recair sobre o Cliente do Serviço (quando aplicável), derivadas, entre outros, de: i. má utilização da Aplicação; ii. incorreta inclusão dos dados pessoais na Aplicação; 11. Gestão da Aplicação 11.1. Cabe à Via Verde Portugal gerir a Aplicação, pelo que a pode, a qualquer altura, sem aviso prévio e de acordo com o seu exclusivo critério, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, funcionalidades ou Serviço disponibilizados, bem como modificar a sua apresentação, configuração, opções e funcionalidades. 11.2. A Via Verde Portugal poderá, a qualquer momento, cessar, suspender, bloquear, interromper ou descontinuar parte ou a totalidade do Serviço, ou impor restrições ou limitações no acesso, em virtude de condicionalismos técnicos, comerciais, legais, estratégicos ou por violação das condições de utilização pelo Utilizador, nomeadamente, entre outros, nos seguintes casos: a) Quando necessário para garantir a segurança, integridade, continuidade ou qualidade da Aplicação ou do Serviço; b) Quando tenha fundadas suspeitas de que a Aplicação está a ser utilizada de forma fraudulenta ou abusiva pelo Utilizador ou terceiro (independentemente do conhecimento e/ou consentimento do Utilizador) ou o Utilizador incumpra, por qualquer forma, os presentes Termos de Utilização, as suas obrigações contratuais e/ou legais; c) Em outras circunstâncias devidamente justificadas, incluindo designadamente quando a disponibilização do direito de utilização da Aplicação possa acarretar para a VVP a violação de obrigações contratuais, legais ou regulamentares ou quando imposto por decisão emitida por entidade competente; d) Se a utilização da Aplicação ou outro comportamento do Utilizador ameaçar a capacidade ou viabilidade da sua utilização ou de terceiros ou de acesso ao Serviço a Via Verde Portugal tem direito a proteger a Aplicação da forma que considere mais adequada. 12. Cessação 12.1. A Via Verde Portugal pode, em qualquer altura e sem aviso prévio, terminar o licenciamento da Aplicação caso em que a mesma deixará de funcionar, retirando a Aplicação do mercado e considerando-se, consequentemente, o presente contrato resolvido com efeitos imediatos. 12.2. O Utilizador poderá cancelar a utilização da Aplicação a qualquer momento mediante simples eliminação da mesma no seu dispositivo ou por qualquer outro meio aceite pela Via Verde Portugal a cada momento. Com o cancelamento da utilização da Aplicação cessará a licença concedida. 12.3. O Cliente ou Utilizador do Serviço reconhece e aceita que a utilização abusiva do Serviço, como seja, entre outros, a utilização incorreta e ou por terceiro, e independentemente do motivo, pode constituir justa causa de suspensão imediata do Serviço. A Via Verde Portugal para esse efeito informará o Cliente da suspensão e dos motivos pelos quais a mesma ocorreu. Caso a situação de incumprimento contratual subsista, a Via Verde Portugal poderá fazer cessar a utilização do Serviço. 13. Dados Pessoais A utilização do Serviço implica o tratamento, pela Via Verde Portugal, de dados pessoais dos Clientes. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, o Cliente deverá consultar a Política de Privacidade da Aplicação disponível no sítio da internet da Via Verde Portugal. 14. Disposições finais 14.1. A Via Verde Portugal pode, a qualquer altura, alterar o presente documento. Caso o Utilizador não concorde com alguma das regras de utilização da Aplicação não deverá utilizar a mesma. O Utilizador deve armazenar ou imprimir uma cópia deste documento (bem como dos documentos para os quais este remete) para sua futura referência. 14.2. Estes Termos de Utilização regem-se pela lei portuguesa e, em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos mesmos, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. 14.3. A Via Verde Portugal pode ceder o uso da Aplicação, no todo ou em parte, e, bem assim, a sua posição contratual a outra empresa do seu grupo.