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Perguntas frequentes

Quais as características das viaturas abrangidas pelo estatuto de monovolume?

As viaturas monovolumes abrangidas devem cumprir as seguintes características:

  • 2 eixos
  • Peso bruto superior a 2.300 kg e inferior ou igual a 3.500 kg
  • Lotação igual ou superior a 5 lugares
  • Altura, medida à vertical do primeiro eixo da viatura, igual ou superior a 1,1 m e inferior a 1,3 m
  • Sem tração permanente ou inserível às quatro rodas

As características estão de acordo com o disposto no decreto-lei n.º 39/2005, de 17 de Fevereiro, e no consequente despacho n.º 24/2005, de 07 de Março, da Direção Geral de Viação.

Que documentação tenho de apresentar para a atribuição do estatuto de monovolume?

Na maioria das situações, o documento apresentado deverá ser o Livrete ou o Certificado de Matrícula (documento único que substitui o Livrete e Registo de Propriedade) ou ainda a Declaração Aduaneira do Veículo (DAV).

No entanto, sempre que não tenha Livrete português ou questione a conformidade de determinadas viaturas com as características técnicas exigidas, poderá requerer uma inspeção extraordinária de identificação num Centro de Inspeção Técnica de Veículos da categoria B.

É também aceite, para a Alteração de Tarifário de Monovolumes, o Certificado de Aprovação em Inspeção Técnica Extraordinária (modelo 113), desde que constem os elementos relevantes para efeitos de comprovação das características exigidas.

Quais as características das viaturas abrangidas pela Tarifa Especial Classe 1 (Decretos-Lei n.º 39/2005 e n.º 71/2018)?

De acordo com a legislação em vigor podem beneficiar da tarifa de portagem de classe 1 os veículos classificados como classe 2, conforme definidos nos Decretos-Lei:

Decreto-Lei 39/2005:

Os veículos ligeiros de passageiros e mistos, tal como definidos no Código da Estrada, com dois eixos, peso bruto superior a 2300 kg e inferior ou igual a 3500 kg, com lotação igual ou superior a cinco lugares e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo do veículo, igual ou superior a 1,1 m e inferior a 1,3 m, desde que não apresentem tração às quatro rodas permanente ou inserível, e que utilizem o sistema de pagamento automático (sistema Via Verde).

Decreto-Lei 71/2018:

(a) Ligeiros de passageiros e mistos, com dois eixos, peso bruto superior a 2 300kg e inferior ou igual a 3 500kg, com lotação igual ou superior a cinco lugares e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo do veículo, igual ou superior a 1,1m e inferior a 1,3m, desde que não apresentem tração às quatro rodas permanente ou inserível e cumpram a Norma EURO 6 (neste último caso, aplicável apenas aos veículos com matrícula posterior a 01/01/2019, e que utilizem o sistema de pagamento automático (sistema Via Verde));

 (b)  Ligeiros de passageiros, mistos ou mercadorias, com dois eixos, peso bruto inferior ou igual a 2 300kg, e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo do veículo, igual ou superior a 1,10m e inferior a 1,3 m, desde que não apresentem tração às quatro rodas permanente ou inserível, cumpram a Norma EURO 6, e que utilizem o sistema de pagamento automático (sistema Via Verde).


Que documentação tenho de apresentar para a atribuição da Tarifa Especial Classe 1 (Decretos-Lei 39/2005 e 71/2018)?

O documento a apresentar é o Certificado de Matrícula que se pode constituir por um dos seguintes documentos:

  • DUA - Documento Único da Viatura;
  • Livrete;
  • DAV - Declaração Aduaneira do Veículo devidamente assinada.

Sempre que os fabricantes ou importadores não disponham da informação necessária ou não possam disponibilizá-la em tempo útil, o utilizador do veículo pode requerer uma inspeção extraordinária de identificação num centro de inspeção técnica de veículos da categoria B. O certificado de inspeção tipo B deverá conter a indicação dos elementos técnicos relevantes para os efeitos da comprovação das características exigidas.

Como posso usufruir desta Tarifa?

  • Ser portador de um identificador Via Verde;
  • A viatura tem de ser Classe 2;
  • Verificar se o n.º de homologação da sua viatura se encontra inserido nas listagens publicadas pelo Instituto de Mobilidade e Transportes;

• Pode consultar as listas oficiais de veículos que cumprem ou não os requisitos previstos na Lei no site do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) em www.imt-ip.pt.

  • Apresentar obrigatoriamente o Certificado de matrícula da viatura (DUA, Livrete ou DAV), por forma a se poder aferir se o n.º de homologação da viatura tem correspondência na listagem emitida pelo IMT.

Como posso solicitar a adesão à Tarifa Especial Classe 1 (Decretos-Lei 39/2005 e 71/2018)?

1. Clientes atuais que pretendem beneficiar da tarifa especial classe 1 numa viatura já associada à Via Verde:

  • Fazer login em “A minha Via Verde” e selecionar “Viaturas e Identificadores”;
  • Na viatura que pode beneficiar da tarifa especial classe 1, selecionar “Atualizar Dados”;
  • Selecionar a opção “Tarifa Especial Classe 1? (Decretos-Lei 39/2005 e 71/2018)”;
  • Fazer upload do Documento Único Automóvel;
  • A resposta ao pedido será dada num prazo de 5 dias úteis.

2. Clientes atuais que pretendem beneficiar da tarifa especial classe 1 numa nova viatura a associar à Via Verde:

  • Fazer login em “A minha Via Verde” e selecionar “Viaturas e Identificadores”;
  • No identificador em que pretende inserir os dados da nova viatura, selecione “Alterar Matricula”;
  • Inserir dados da nova viatura;
  • Selecionar a opção “Tarifa Especial Classe 1? (Decretos-Lei 39/2005 e 71/2018)”;
  • Fazer upload do Documento Único Automóvel;
  • A resposta ao pedido será dada num prazo de 5 dias úteis.

3. Novas Adesões:

  • No processo de adesão, em “Dados da viatura”, selecionar a opção “Tarifa Especial Classe 1? (Decretos-Lei 39/2005 e 71/2018)”;
  • Fazer upload do Documento Único Automóvel;
  • A resposta ao pedido será dada num prazo de 5 dias úteis.
Em alternativa poderá solicitar a habilitação à Tarifa Especial Classe 1 (Decretos-Lei 39/2005 e 71/2018) nas Lojas Via Verde.

Com a recente alteração legislativa (Decreto-Lei 71/2018), perco o estatuto de monovolume estabelecido no Decreto-Lei 39/2005?

Não. A recente alteração legislativa (Decreto-Lei 71/2018) em nada altera o estatuto de monovolume já existente e atribuído no âmbito do definido no Decreto-lei 39/2005.

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