IMPORTANTE - LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE CLICAR NO BOTÃO "ACEITAR". AO CLICAR EM "ACEITAR", COMPROMETE-SE A ACEITAR E RESPEITAR AS PRESENTES CONDIÇÕES. INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ACEITAÇÃO FORMAL, NO ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SIMULADOR, O UTILIZADOR ESTÁ A MANIFESTAR A SUA CONCORDÂNCIA E ACEITAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES. TERMOS E CONDIÇÕES Definições Nos presentes Termos e Condições, sempre que iniciados por letra maiúscula, e salvo se do contexto claramente decorrer sentido diferente, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado: Aplicação Via Verde - solução aplicacional para dispositivos móveis designada “Via Verde”, desenvolvida e disponibilizada pela VVP aos Clientes, através da qual estes podem aceder a um conjunto de funcionalidades e serviços; Benefícios - ofertas atribuídas aos Clientes aderentes à modalidade Via Verde Mobilidade ou Via Verde Mobilidade Leve, ao abrigo do Programa Vantagens Via Verde (disponível em https://www.viaverde.pt/Portals/0/Documentos/TermosCondicoes/18.DC.1274_Regulamento_do_Programa_Vantagens_Via_Verde.pdf e/ou outras vantagens que possam vir a ser atribuídas através de entidades terceiras que por qualquer forma se encontrem associadas ao Serviço (quando aplicável); Canais Via Verde - a Aplicação Via Verde e o Website Via Verde; Cliente(s) - clientes particulares da VVP; Fidelidade - a Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., pessoa coletiva n.º 500918880, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob esse mesmo número, com sede no Largo do Calhariz, n.º 30, em 1200-086 Lisboa, e com o capital social de 509.263.524,00 EUR; Seguro - os seguros de responsabilidade civil e danos próprios automóvel, comercializados pela Fidelidade, sujeitos aos termos e condições contratuais em vigor em cada momento; Serviço - o serviço disponibilizado pela Via Verde Mediadora que permite a simulação de Seguros, conforme descrito na Cláusula 3 dos presentes Termos e Condições; Via Verde Mediadora - a Via Verde Connected Cars, S.A., com sede na Quinta da Torre da Aguilha - Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 515127108, com o capital social de 50.000,00 EUR; Via Verde Mobilidade - tem o significado que lhe é atribuído nas condições gerais de adesão ao serviço Via Verde (disponível em https://www.viaverde.pt/Portals/0/Documentos/TermosCondicoes/18.DC.1250_Condi%C3%A7%C3%B5es_Agregadas_VV_-_05.01.2022.pdf); Via Verde Mobilidade Leve - tem o significado que lhe é atribuído nas condições gerais de adesão ao serviço Via Verde (disponível em https://www.viaverde.pt/Portals/0/Documentos/TermosCondicoes/18.DC.1250_Condi%C3%A7%C3%B5es_Agregadas_VV_-_05.01.2022.pdf); VVP - a Via Verde Portugal - Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A., com sede na Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-599 S. Domingos de Rana, registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 504656767, com o capital social de 1.000.000,00 EUR; Website Via Verde - o sítio da internet www.viaverde.pt. Os títulos das Cláusulas dos presentes Termos e Condições são incluídos por razões de mera conveniência, não constituindo suporte da interpretação ou integração das mesmas. As expressões supra definidas no singular poderão ser utilizadas no plural, e vice-versa, com a correspondente alteração do respetivo significado. Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições seja julgada nula ou por qualquer forma inválida, ineficaz ou inexequível, por uma entidade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade não afetará a validade das restantes disposições do Contrato, se tal se revelar possível. Objeto O presente documento integra os Termos e Condições associados à oferta do Serviço disponibilizado pela Via Verde Mediadora aos seus Clientes, através da Aplicação Via Verde e do Website Via Verde, com vista à potencial subscrição de Seguros. Fazem parte dos presentes Termos e Condições, para todos os efeitos legais e contratuais, a Política de Privacidade Gestão de Clientes disponível em https://www.viaverde.pt/outros/protecao-de-dados/termos-e-condicoes/politica-de-privacidade-gestao-de-clientes-via-verde-connected-cars. Serviço Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Cliente poderá efetuar a simulação de prémios do Seguro, bem como aceder às informações pré-contratuais e contratuais (condições gerais e especiais do Seguro) legalmente exigidas. A aceitação do Seguro é da exclusiva responsabilidade da Fidelidade. É da responsabilidade da Via Verde Mediadora (i) a promoção dos Seguros nos Canais Via Verde, (ii) a definição dos Benefícios associados ao Seguro, e (iii) a comunicação com os Clientes para efeitos e no âmbito do Serviço. Condições de Acesso ao Serviço O acesso ao Serviço por parte dos Clientes e a subscrição do Seguro estará sujeito, em qualquer caso, ao registo prévio na Aplicação Via Verde ou no Website Via Verde, em conformidade com os respetivos termos e condições disponíveis em https://www.viaverde.pt/politica-privacidade, bem como à prévia aceitação, pelos Clientes, dos presentes Termos e Condições na Aplicação Via Verde ou no Website Via Verde. É condição de subscrição do Seguro, que os Clientes sejam proprietários do veículo alvo da simulação e desde que este não tenha estado seguro na Fidelidade nos 120 (cento e vinte) dias imediatamente anteriores à data da simulação, validação essa que será feita através da combinação do Número de Identificação Fiscal (NIF) do proprietário e da Matrícula. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Cliente aceita e compreende que poderá ser contactado pela Via Verde Mediadora, através de interações na Aplicação Via Verde ou no Website Via Verde, ou telefonicamente nos termos da cláusula 14, sempre que manifeste interesse em saber mais informações sobre o Seguro. Verificando-se, após o contacto da Via Verde Mediadora com o Cliente, que este mantém interesse em obter informações adicionais ou contratar o Seguro, a Via Verde Mediadora poderá ainda facultar à Fidelidade os dados de contacto telefónico do Cliente, para que este seja diretamente contactado por esta e apenas no âmbito do Serviço. O Cliente é responsável pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos dados pessoais fornecidos à Via Verde Mediadora, devendo mantê-los permanentemente atualizados, para que a Via Verde Mediadora possa diligenciar ou proporcionar ao Cliente um acesso adequado ao Serviço. É expressamente entendido e aceite pelo Cliente que apesar da Via Verde Mediadora atuar na qualidade de mediador de seguros, deverá o Cliente informar-se junto da Fidelidade sobre os termos e condições do Seguro, aceitando sob sua exclusiva responsabilidade esses mesmos termos e condições. Benefícios Sempre que sejam atribuídos Benefícios em associação à contratação do Seguro, pelo Cliente, é expressamente entendido e aceite pelo Cliente que a manutenção desses mesmos Benefícios ao longo do período pelo qual sejam atribuídos, depende sempre do integral cumprimento de todas as condições contratuais a que o Cliente se tenha obrigado junto da Seguradora. Os referidos Benefícios são lançados na conta-corrente individual do Cliente decorridos 7 (sete) dias após a boa cobrança dos recibos de prémio associados ao Seguro. O Cliente poderá consultar, a todo o momento, os Benefícios atribuídos na sua conta-corrente decorrentes da contratação do Seguro, bem como os débitos efetuados pela utilização desses mesmos Benefícios. Os Benefícios atribuídos pela contratação do Seguro não são convertíveis em dinheiro, nem constituem qualquer meio de pagamento por bens ou serviços vendidos ou prestados pela Via Verde Mediadora, VVP ou pela Seguradora. Regras gerais de utilização Na utilização dos Canais Via Verde, com vista à obtenção de informações e utilização do Serviço, o Cliente deve cumprir as seguintes regras: Utilizar a Aplicação Via Verde e/ou o Website Via Verde para fins estritamente pessoais, não procedendo à sua utilização para fins comerciais, nem disponibilizando os mesmos a terceiros, por qualquer via; Não utilizar a Aplicação Via Verde e/ou o Website Via Verde para fins não permitidos, ilegais ou ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes; Não utilizar a Aplicação Via Verde e/ou o Website Via Verde para disponibilizar, enviar ou transmitir qualquer conteúdo ilegal, ameaçador, invasivo da privacidade, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas ou prejudicial para menores; Não utilizar a Aplicação Via Verde e/ou o Website Via Verde para disponibilizar ou transmitir, propositada ou negligentemente, qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento; Não disponibilizar nem enviar informações falsas ou enganosas. O Cliente deve ter em atenção que: Deve utilizar Aplicação Via Verde e/ou o Website Via Verde de forma responsável, prudente e cuidadosa; A utilização que faça da Aplicação Via Verde e/ou do Website Via Verde é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático e por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados ou cartões. Propriedade intelectual O Serviço, a sua estrutura, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo os serviços, suas funcionalidades e o software utilizado, bem como as marcas e logótipos, são propriedade exclusiva da Via Verde Mediadora ou das entidades ou pessoas que autorizaram a esta a respetiva utilização. A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou privada, aproveitamento, descarregamento ou qualquer outra forma de utilização e exploração dos materiais e conteúdos do ou associados ao Serviço (incluindo, nomeadamente, o desenho, configuração e forma de apresentação) não é permitida. A Via Verde Mediadora não garante que os serviços, funcionalidades e outras vantagens no âmbito do Serviço funcionem de forma ininterrupta, sejam isentos de erros ou falhas ou que estejam disponíveis de forma contínua, não concedendo qualquer garantia sobre o mesmo, incluindo de adequação a um determinado fim ou não infração. Deveres de Informação Especial junto dos Utilizadores A Via Verde Mediadora está inscrita junto da ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, desde 9 de maio de 2019 na categoria de Agente de Seguros para o Ramo Não Vida, sob o número 419553878, sendo exclusivo e atuando em nome e por conta da Fidelidade. Os dados do mediador estão disponíveis e podem ser consultados no sítio da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (www.asf.com.pt). A Via Verde Mediadora está autorizada a receber prémios do Seguro, para entrega à Fidelidade. A intervenção da Via Verde Mediadora não envolve a assistência na vigência do Seguro, sendo a mesma assegurada diretamente pela Fidelidade. A Via Verde Mediadora não detém, direta ou indiretamente, qualquer participação igual ou superior a 10% nos direitos de voto ou no capital social de qualquer empresa de seguros. Não existe qualquer participação igual ou superior a 10%, direta ou indireta, nos direitos de voto ou no capital social da Via Verde Mediadora que seja detida por qualquer empresa de seguros ou por empresa mãe de qualquer empresa de seguros. Os Clientes têm o direito de solicitar informação sobre a remuneração que a Via Verde Mediadora recebe, enquanto mediador de seguros, pelo que, sempre que solicitada, ser-lhes-á prestada tal informação. Os Clientes têm o direito de solicitar informação sobre a remuneração que a Via Verde Mediadora recebe, enquanto mediador de seguros, pelo que, sempre que solicitada, ser-lhes-á prestada tal informação. A Via Verde Mediadora é remunerada pela mediação do Seguro através do pagamento pela Fidelidade de uma percentagem do valor do prémio a título de comissão de mediação. A Via Verde Mediadora não presta aconselhamento com vista à subscrição do Seguro. A Via Verde Mediadora não tem poderes para celebrar contratos de seguro em nome da Fidelidade. Segurança A Via Verde Mediadora poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade dos serviços e funcionalidades no âmbito do Serviço, incluindo restrições ou limitações de acesso. O Cliente é exclusivamente responsável por garantir a segurança dos equipamentos (telemóveis, computadores, tablets ou outros dispositivos com as mesmas funcionalidades) utilizados para aceder aos serviços e funcionalidades no âmbito do Serviço, bem como a confidencialidade dos dados de acesso. A Via Verde Mediadora não é responsável pelos danos que o Cliente sofra em caso de utilização abusiva de serviços e funcionalidades no âmbito do Serviço que resulte do incumprimento das suas obrigações ou de atuação negligente do mesmo. Responsabilidade O Serviço foi desenvolvido a pensar nos interesses dos Clientes. No entanto, a Via Verde Mediadora não garante que os serviços, funcionalidades e outras vantagens no âmbito dos mesmos vão de encontro a quaisquer necessidades e expectativas que estes tenham, ou que sirvam os seus fins específicos. Os serviços, funcionalidades e outras vantagens relativos ao Serviço no âmbito da Aplicação Via Verde e/ou do Website Via Verde serão disponibilizados de acordo com um critério de esforços razoáveis, não garantindo a Via Verde Mediadora a execução em determinados prazos ou a resolução de todos os problemas ou erros que possam ser identificados. Quaisquer níveis de disponibilidade, operacionalidade e de serviço aplicáveis à Via Verde Mediadora são apenas estimativas, estando a Via Verde Mediadora obrigada tão só a utilizar esforços razoáveis para cumprir eventuais objetivos. A Via Verde Mediadora não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar de: Utilização ou impossibilidade de utilização da Aplicação Via Verde e/ou do Website Via Verde, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, perda de dados e/ou cartões, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de comunicações; Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente falhas no acesso a qualquer parte dos serviços, funcionalidades e outras vantagens relativos ao Serviço no âmbito da Aplicação Via Verde e/ou do Website Via Verde; Suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais os serviços, funcionalidades e outras vantagens relativos ao Serviço no âmbito da Aplicação Via Verde e/ou do Website Via Verde se encontram alojados e/ou de toda a informação e dados ali alojados; Atuações ilegítimas de terceiros, incluindo o acesso ou a modificação de bases de dados; Utilização do nome de utilizador e da palavra-chave por terceiros não autorizados; Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de equipamentos terminais ou browsers desatualizados ou inseguros, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de palavras-chave ou códigos de identificação do utilizador, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos; Em geral, situações de força maior fora do controlo da Via Verde Mediadora. A Via Verde Mediadora não está obrigada a pré-visionar, visionar ou controlar os conteúdos, materiais e serviços disponibilizados em páginas para onde remetam os links disponibilizados através da Aplicação Via Verde e/ou o Website Via Verde, pelo que não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo aí disponibilizado, nem pelo cumprimento das regras legais aplicáveis em relação aos conteúdos ali disponíveis. A Via Verde Mediadora não será responsável pelo atraso no cumprimento das suas obrigações, pelo incumprimento definitivo ou pelo cumprimento defeituoso das mesmas, se este incumprimento for motivado por razões de força maior. Suspensão ou cessação total ou parcial do acesso ao Serviço A Via Verde Mediadora pode suspender, bloquear, interromper ou cessar o acesso ao Serviço, para a totalidade ou apenas um ou mais Clientes, nos seguintes casos: Quando necessário para garantir a segurança, designadamente, dos canais de comunicação, dos equipamentos ou da informação; Quando tenha fundadas suspeitas de utilização de forma fraudulenta ou abusiva, pelo Cliente ou terceiro(s); Quando necessário nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização dos equipamentos, sistemas ou qualquer funcionalidade; Em outras circunstâncias devidamente justificadas, incluindo designadamente em caso de incumprimento pelo Cliente das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições ou quando a prestação dos s serviços, funcionalidades e outras vantagens relativos ao Serviço no âmbito da Aplicação Via Verde e/ou do Website Via Verde possa acarretar, para a Via Verde Mediadora, a violação de obrigações legais ou regulamentares; Por sua conveniência, mediante informação prévia escrita disponibilizada com a antecedência razoável, salvo se não for possível proceder a essa informação. Em caso de suspensão, a Via Verde Mediadora poderá determinar quais as restrições de acesso e de utilização que devem ser aplicáveis e que se manterão em vigor até que a situação de incumprimento seja sanada. Em caso de suspensão ou cessação, cabe ao Cliente assegurar que poderá continuar a beneficiar dos serviços específicos, incluindo os de apoio e suporte, de Parceiros ou de entidades terceiras que por qualquer forma se encontrem associada ao Serviço, não tendo a Via Verde Mediadora qualquer responsabilidade nesta matéria. A Via Verde Mediadora reserva-se o direito de, a qualquer momento, descontinuar, no todo ou em parte, o acesso ao Serviço. Tratamento de Dados Pessoais A adesão aos presentes Termos e Condições implica o tratamento, pela Via Verde Mediadora, de dados pessoais dos Clientes. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, o Cliente deverá consultar a Política de Privacidade disponível no Website da Via Verde (https://www.viaverde.pt/particulares/protecao-dados). A Fidelidade, nos termos do RGPD, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Clientes por estes disponibilizados no âmbito do Serviço e/ou tomadores do Seguro contratado, nos termos da seguinte “Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais” disponível em https://www.fidelidade.pt/PT/protecaodados/Documents/Politica_de_Privacidade_e_Protecao_de_Dados_Pessoais-FIDELIDADE.pdf. A Via Verde Mediadora, na prossecução da sua atividade e mediante as instruções da Fidelidade, poderá recolher junto do Cliente a data da carta de condução e a matrícula do veículo, procedendo à sua transmissão para a Fidelidade, de modo a que esta possa aferir da condição de adesão descrita na Cláusula 4.2 (Condições de Acesso ao Serviço). Os dados pessoais descritos na presente Cláusula são recolhidos e transmitidos à Fidelidade, na medida em que são necessários para a prossecução de diligências pré-contratuais a pedido do Cliente e, caso se verifique, para a contratação do Seguro. Reclamações As reclamações relacionadas com o Serviço devem ser feitas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do conhecimento do facto pelo Cliente e devem ser remetidas para o seguinte endereço: cliente.seguros@viaverde.pt. Comunicações Para efeitos de quaisquer comunicações com o Cliente, a Via Verde Mediadora atenderá aos dados de contacto por este fornecidos e/ou que a cada momento se encontrarem na sua base de dados, sendo obrigação do Cliente comunicar de imediato à Via Verde Mediadora qualquer alteração aos referidos dados. A Via Verde Mediadora declina qualquer responsabilidade pela não receção de comunicações/notificações pelo Cliente, decorrente da inexatidão ou desatualização dos dados por facto que não lhe sejam diretamente imputáveis. Para a obtenção de informações adicionais, os Clientes deverão contactar a Via Verde Mediadora por telefone para o número 210008050 (contacto disponível nos dias úteis entre as 9:00 e as 20:00 – custo de uma chamada para a rede fixa nacional, em função do plano tarifário do Cliente). Disposições finais A Via Verde Mediadora poderá, a qualquer momento, introduzir alterações aos presentes Termos e Condições, devendo dar conhecimento dessas alterações ao Cliente através de mensagem (pop-up) na própria Aplicação Via Verde, ou através de mensagem para qualquer um dos contactos fornecidos pelo Cliente nos termos da cláusula 14. Caso não concorde com as referidas alterações, deverá o Cliente deixar de aceder ao Serviço. Se continuar a utilizar o Serviço, presume-se a integral concordância do Cliente com as referidas alterações. Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa e, em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos mesmos, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. 64.DC.0005 Versão n.º 08 (24.08.2023)